Turismo acessível: estudo da legislação brasileira e internacional sobre os direitos de pessoas com deficiência

Resumo

Este artigo analisa a legislação brasileira em paralelo com a internacional no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, tendo como pano de fundo a realização de um turismo acessível. Assim, além do Brasil, foi feito levantamento de cunho documental na Austrália, Canadá, EUA e União Europeia, de modo a realizar uma análise comparativa das leis nesses países/continentes. Além da pesquisa documental, o estudo embasou-se em pesquisa bibliográfica, tendo como foco o turismo responsável e acessível. Os dados levantados mostram que o Brasil evoluiu em suas leis voltadas para atender pessoas com deficiência. Constatou-se que, além da própria Constituição de 1988, há a Lei nº 7.853 de 1989, exclusiva a essas pessoas, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015. Conclui-se, portanto, que a legislação do Brasil apresentou grande progresso, ao longo dos anos, nos direitos das pessoas com deficiência, conquistando posição privilegiada se comparada aos demais países/continentes. Entretanto, constatou-se também que EUA, Austrália, União Europeia e Canadá têm mobilizado a inclusão dessas pessoas no turismo por outros meios que vão além das leis, o que tem possibilitado uma inclusão de fato.