Princípios de informação equitativa nas políticas de privacidade online de empresas brasileiras | Principles of equitable information in Brazilian firms’ online privacy policies

Resumo

RESUMO A presente investigação objetiva apresentar os princípios de informação equitativa nas políticas de privacidade dos sites das principais empresas brasileiras (segundo lista da revista americana Forbes do ano de 2014). A verificação e análise apoiaram-se em um checklist elaborado a partir de documentos emanados pela Federal Trade Commission e pela Organization for Economic Co-operation and Development. O levantamento envolveu 14 empresas selecionadas de um universo de 25, considerando-se o critério de imediatez de acesso à política de privacidade nos respectivos sites. O princípio de segurança é o fundamento mais difundido nas políticas de privacidade das empresas selecionadas (existente em 8 das 14 políticas analisadas), e o princípio de responsabilidade é o de menor aderência, pois não está contemplado em quaisquer das políticas de privacidade online examinadas. A Sabesp apresenta a política de privacidade da web mais completa diante dos princípios de informação equitativa, se comparada às outras políticas analisadas, enquanto que a WEG não apresenta qualquer um dos princípios identificados no levantamento documental. Quanto ao comércio eletrônico, o número de empresas que assume algum princípio é ainda mais reduzido. Conclui-se que, para o universo selecionado, a adesão aos princípios de informação equitativa é incipiente ainda que se ressalte a sua não obrigatoriedade. A discussão aberta do projeto de lei de proteção de dados pessoais no Brasil deverá ter um papel importante na criação de orientações mais completas na temática. Propõem-se estudos adicionais envolvendo a percepção de usuários de tais sites, assim como um recorte de empresas voltadas diretamente ao comércio eletrônico, considerando-se que este contexto pode exigir o alinhamento efetivo aos princípios e outras orientações voltadas à proteção da privacidade e dos dados pessoais no ambiente web.

Palavras-chave: Princípios de Informação Equitativa; Política de Privacidade Online; Proteção de Dados Pessoais.

ABSTRACT This article aims to present the Fair Information Principles in the privacy policies of the websites of major Brazilian companies (according to the 2014 Forbes Magazine list). The research and analysis were supported by a checklist compiled from documents issued by the Federal Trade Commission and the Organization for Economic Co-operation and Development. The study selected fourteen companies from a universe of twenty-five, considering the immediacy criterion of access to the privacy policy on their websites. The security (safeguards) principle is the most widespread foundation in the privacy policies of the companies selected (existing in eight of the fourteen analyzed policies); and the principle of responsibility receives less adhesion since it is not covered in any of the examined online privacy policies. The Sabesp Company presents the most complete privacy policy, considering the compliance with the Fair Information Principles when compared to the others perused, while WEG does not present any of the principles identified in the documental survey. As for e-commerce, the number of companies that assume some of the Principles is even smaller. For the selected universe, adherence to the Fair information Principles is still incipient, and its use is not mandatory. An open discussion of the proposed Brazilian law about personal data protection should play an important role in creating further guidance on the subject. Additional studies in this subject should involve the perception of users, as well as a cutout of companies which target e-commerce, considering that an effective alignment with these principles and other guidelines are required in order to protect the user’s privacy and personal data in the web environment.

Keywords: Fair Information Principles; Privacy Policies; Personal Data Protection.