O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18617/liinc.v17i1.5695

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Proteção de dados, Poder Público, Nota fiscal cidadã

Resumo

A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental

Biografias dos autores

Ricardo Schneider Rodrigues, Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro Universitário Cesmac, Maceió, AL, Brasil

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Coordenador Adjunto e Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac (Graduação, Especialização e Mestrado). Sócio fundador/idealizador e Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas.

Larissa Nunes de Melo Azevedo, Escritório Martorelli Advogados, Maceió, AL, Brasil

Pós-graduanda em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada no escritório Martorelli Advogados. 

Larissa de Oliveira Félix Rodrigues Pereira, Prefeitura de Piranhas, Piranhas, AL, Brasil

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário CESMAC. Assessora Jurídica na Prefeitura de Piranhas.

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Publicado

17/06/2021

Como citar

Rodrigues, R. S., Azevedo, L. N. de M., & Pereira, L. de O. F. R. (2021). O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã. Liinc Em Revista, 17(1), e5695. https://doi.org/10.18617/liinc.v17i1.5695

Edição

Seção

Infodemia e o Nosso Futuro