@article{Rodrigues_Azevedo_Pereira_2021, title={O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã}, volume={17}, url={https://revista.ibict.br/liinc/article/view/5695}, DOI={10.18617/liinc.v17i1.5695}, abstractNote={<p>A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental</p>}, number={1}, journal={Liinc em Revista}, author={Rodrigues, Ricardo Schneider and Azevedo, Larissa Nunes de Melo and Pereira, Larissa de Oliveira Félix Rodrigues}, year={2021}, month={jun.}, pages={e5695} }