O amparo jurídico para a construção de um ambiente de inovação

seus reflexos no poder informacional na área de telecomunicações em missão crítica de órgão de segurança pública

Autores

  • Luciano Castilho Assumpção Universidade Federal de Santa Catarina
  • Marcelo Minghelli Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.21721/p2p.2020v6n2.p159-174

Palavras-chave:

Inovação, Estado, Poder informacional, Informação, Leis

Resumo

O administrador público somente pode agir conforme a lei prever sua atuação pelo princípio da legalidade. Neste sentido, o novo amparo jurídico pode fornecer os pontos necessários para a formação de ambientes de inovação, com a participação do Estado, representado por um órgão de segurança pública, a Academia e a indústria de equipamentos de telecomunicações em missão crítica, como radiocomunicadores empregados pelo órgão para a manutenção do poder informacional durante operações policiais. O objetivo do trabalho é analisar a possibilidade de construção de um ambiente de inovação para a área de telecomunicações em missão crítica de um órgão de segurança pública, considerando o amparo jurídico que permita a atuação do Estado. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada em uma abordagem qualitativa, utilizando de técnicas de Estudo de Caso através de levantamento de informações em campo e pesquisa bibliográfica. Pretende-se apontar os requisitos jurídicos necessários possibilitando a construção de um ambiente de inovação para a área de telecomunicações em missão crítica em um órgão de segurança pública para utilizá-los como instrumentos de exercício de poder informacional nas fases ostensivas de operações policiais e em atividades de vigilância e patrulhamento de fronteiras.

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Publicado

31/03/2020

Como citar

ASSUMPÇÃO, L. C.; MINGHELLI, M. O amparo jurídico para a construção de um ambiente de inovação: seus reflexos no poder informacional na área de telecomunicações em missão crítica de órgão de segurança pública. P2P E INOVAÇÃO, Rio de Janeiro, RJ, v. 6, n. 2, p. 159–174, 2020. DOI: 10.21721/p2p.2020v6n2.p159-174. Disponível em: https://revista.ibict.br/p2p/article/view/5102. Acesso em: 28 mar. 2024.

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