Dados Governamentais Brasileiros

uma análise Epistemológica sobre a disponibilização de informações

 

Moniky Coelho[1]

Universidade Federal do Espírito Santo

monikycoelho@gmail.com

Maira Cristina Grigoleto[2]

Universidade Federal do Espírito Santo

maira.grigoleto@ufes.br

Meri Nadia Marques Gerlin[3]

Universidade Federal do Espírito Santo

______________________________

Resumo

Este estudo investiga como as bases epistemológicas da Ciência da Informação contribuem para esclarecer as dinâmicas de poder, saber e controle na produção, na organização e no acesso à informação pública no Brasil. Ao analisar as políticas, legislações e práticas de  disponibilização de dados, o estudo buscou não apenas entender mas, também, problematizar como essas dinâmicas influenciam o acesso à informação, a participação cidadã e a construção de um conhecimento crítico sobre a realidade social. O objetivo principal foi compreender o papel dos dados governamentais na sociedade contemporânea, investigando como a Ciência da Informação pode contribuir para melhorar a transparência na disponibilização desses dados no Brasil. A pesquisa utilizou metodologia qualitativa com abordagem bibliográfica e documental, fazendo uso de análise de conteúdo dos materiais recuperados. Os resultados destacam lacunas nas leis de transparência, resistências organizacionais à divulgação de informações e desafios tecnológicos na gestão de dados, enfatizando a necessidade de políticas públicas eficazes e uma cultura de dados abertos. A interseção entre a legislação de transparência de dados e a base epistemológica da Ciência da Informação no Brasil destaca a importância de garantir acesso público claro e acessível às informações  governamentais.

Palavras-chave: dados governamentais; transparência da informação; ciência da informação no Brasil; políticas  públicas.

 

BRAZILIAN GOVERNMENT DATA

an epistemological analysis on the availability of information

Abstract

This study investigates how the epistemological foundations of Information Science contribute to clarifying the dynamics of power, knowledge, and control in the production, organization, and access to public information in Brazil. By analyzing policies, legislation, and practices regarding data availability, the study aimed not only to understand but also to problematize how these dynamics influence access to information, citizen participation, and the construction of critical knowledge about social reality. The main objective was to understand the role of government data in contemporary society, exploring how Information Science can contribute to improving transparency in the availability of such data in Brazil. The research employed qualitative methodology, using bibliographic and documentary approaches, and conducted content analysis of the materials found. The findings highlight gaps in transparency laws, organizational resistance to information disclosure, and technological challenges in data management, emphasizing the need for effective public policies and a culture of open data. The intersection between data transparency legislation and the epistemological foundation of Information Science in Brazil underscores the importance of ensuring clear and accessible public access to government information.

Keywords: government data, public transparency, information science in brazil, public policies.

DATOS DEL GOBIERNO BRASILEÑO

un análisis epistemológico sobre el suministro de información

Resumen

Este estudio investiga cómo las bases epistemológicas de la Ciencia de la Información contribuyen a esclarecer las dinámicas de poder, conocimiento y control en la producción, organización y acceso a la información pública en Brasil. Mediante el análisis de las políticas, la legislación y las prácticas de suministro de datos, el estudio buscó no solo comprender, sino también problematizar, cómo estas dinámicas influyen en el acceso a la información, la participación ciudadana y la construcción de conocimiento crítico sobre la realidad social. El objetivo principal fue comprender el papel de los datos gubernamentales en la sociedad contemporánea, investigando cómo la Ciencia de la Información puede contribuir a mejorar la transparencia en el suministro de estos datos en Brasil. La investigación empleó una metodología cualitativa con un enfoque bibliográfico y documental, utilizando el análisis de contenido de los materiales recuperados. Los resultados destacan las lagunas en las leyes de transparencia, la resistencia organizacional a la divulgación de información y los desafíos tecnológicos en la gestión de datos, enfatizando la necesidad de políticas públicas efectivas y una cultura de datos abiertos. La intersección entre la legislación sobre transparencia de datos y la base epistemológica de la ciencia de la información en Brasil destaca la importancia de garantizar un acceso público claro y accesible a la información gubernamental.

Palabras clave: datos gubernamentales; transparencia de la información; ciencia de la información en Brasil; políticas públicas.

1 INTRODUÇÃO 

A era digital marcou uma revolução na maneira como interagimos com o mundo, especialmente, no que se refere a geração e gestão de dados abertos (informações públicas). No contexto governamental, a disponibilização dessas informações não apenas influencia diretamente a gestão pública e as decisões estratégicas, mas também desempenha um papel crucial na prestação de contas à sociedade. No entanto, no Brasil, a  transparência da informação enfrenta desafios significativos, enraizados em questões que exigem uma análise epistemológica crítica e reflexiva. 

Entre os principais obstáculos, destacam-se lacunas na legislação que, apesar de  reconhecerem o direito à informação, ainda apresentam ambiguidades que dificultam a  ampla e transparente disponibilização de dados abertos. A ausência de políticas públicas claras  e eficazes para gerir esses dados, incluindo a definição de padrões de qualidade,  formatos e metadados, assim como a promoção de uma cultura de dados abertos,  também contribui para um cenário desafiador. Para Rocha (2015), 

[...] “dados abertos” ou a publicação de informações do governo na internet, no  contexto de transparência governamental, dependem da gestão eficiente dos  documentos arquivísticos digitais. Eles precisam permanecer autênticos,  acessíveis e utilizáveis.

Além disso, a cultura organizacional dentro dos órgãos governamentais muitas  vezes não está alinhada com a transparência e o compartilhamento de informações,  refletindo resistências e a necessidade de capacitação dos servidores públicos. A infraestrutura tecnológica inadequada para gerir, armazenar e disseminar dados de forma segura e eficiente também se configura como um entrave significativo. 

Mesmo quando disponibilizados, a acessibilidade e a usabilidade dos portais de  dados governamentais frequentemente deixam a desejar, apresentando interfaces  complexas, formatos incompatíveis e falta de documentação adequada, o que limita o  acesso e uso efetivo desses sistemas de informações pela sociedade.  

Capurro e Hjorland (2007) destacam que à medida que os sistemas de informação  se tornam mais globalizados e interconectados, é preciso considerar os impactos sociais  e culturais dos processos interpretativos, reconhecendo a interpretação como uma condição essencial para os processos de informação. Quando se pensa em informação, os autores apresentam uma visão abrangente sobre o conceito de informação,  destacando sua complexidade, argumentando que a compreensão de informação vai além de sua simples quantificação como um objeto mensurável, como bits ou dados (Capurro; Hjorland, 2007).  

Logo, a falta de mecanismos robustos para garantir a qualidade, integridade e  segurança dos dados em geral, incluindo a proteção contra fraudes e o tratamento de  dados pessoais, mina a confiança do público. Por isso as representações de dados em  sistemas de informação devem refletir não apenas objetividade, mas também as funções  sociais e políticas desses sistemas (Capurro; Hjorland, 2007).  

Diante disso, este artigo propõe-se a investigar como as bases Epistemológicas  da Ciência da Informação (CI) podem contribuir para esclarecer essas questões,  explorando as dinâmicas de poder, saber e controle que permeiam a produção,  organização e acesso à informação pública no Brasil. Isso porque a Epistemologia da  CI busca compreender não apenas o "como" da informação, mas também o "porquê",  investigando os processos cognitivos, os contextos institucionais e as dinâmicas de poder que moldam tanto a criação do conhecimento quanto os meios pelos quais ele é  comunicado e utilizado. 

Ao analisar as políticas, legislações e práticas de disponibilização de dados, o  estudo buscou não apenas entender, mas também problematizar como essas dinâmicas  influenciam o acesso à informação, a participação cidadã e a construção de um  conhecimento crítico sobre a realidade social. 

No intuito de refletir sobre as questões apresentadas, o objetivo geral desta  pesquisa é compreender o papel dos dados abertos governamentais na sociedade  contemporânea, investigando como a Ciência da Informação pode contribuir para  melhorar a transparência na disponibilização desses dados no Brasil.

Como eixos norteadores, têm-se os seguintes objetivos específicos:

a)      selecionar os conceitos presentes nas principais leis brasileiras relacionadas à transparência e à disponibilização de dados governamentais, identificando lacunas e ambiguidades que afetam a eficácia na divulgação de informações;

b)      demonstrar as relações de poder, saber e controle que influenciam a produção, organização e acesso à informação pública no contexto brasileiro, utilizando as bases epistemológicas da Ciência da Informação como referencial teórico; e

c)      identificar as potencialidades e os desafios enfrentados na disponibilização de informações públicas, considerando o contexto marcado por complexas dinâmicas de poder e pela crescente demanda por acesso e controle da informação.

A pesquisa se justifica pela necessidade de uma análise crítica do processo de disponibilização de dados governamentais no Brasil, visando contribuir para a  democratização do acesso à informação e para a construção de uma sociedade mais justa e transparente. 

Para atingir esses objetivos, a metodologia empregada foi qualitativa com abordagem bibliográfica e documental. A coleta de dados consistiu na análise crítica de documentos normativos, como leis, decretos e portarias, além de artigos científicos e livros pertinentes à temática da transparência e disponibilização de dados governamentais. A análise dos dados conduziu-se por meio da análise de conteúdo, visando identificar padrões, tendências e relações entre os conceitos e categorias de análise, com foco nas relações de poder, saber e controle envolvidos na gestão da informação pública. 

 

2 EPISTEMOLOGIA: DESVENDANDO CAMINHOS DO CONHECIMENTO 

A epistemologia, ramo da filosofia que se dedica ao estudo do conhecimento,  busca compreender a natureza, origem, estrutura e validade das nossas crenças e do  saber. No contexto da Ciência da Informação, a epistemologia desempenha papel crucial  na análise crítica da produção, organização, acesso e uso da informação, desvendando  as relações de poder, as construções sociais e as influências ideológicas que permeiam o conhecimento. Para Araújo e Marques (2016, p. 333) “[...] dessa epistemologia se depreende que a informação, enquanto coisa ontológica pode ser objeto para um sujeito, caso em que é compreendida como conhecimento”.

Ao compreender a informação como um fenômeno ontológico que pode se  transformar em conhecimento através da interação com um sujeito, a Epistemologia da  Ciência da Informação contribui para uma reflexão crítica sobre como as informações  são selecionadas, organizadas e apresentadas, bem como para quem e com que  propósito. Essa abordagem enriquece nossa compreensão do papel da informação na sociedade contemporânea e promove uma análise mais profunda das implicações éticas e sociais da gestão da informação. 

No estudo de Bezerra et al. (2019), os autores abordam a epistemologia, especialmente no contexto da CI, de várias maneiras. O texto discute a Epistemologia Social Sheriana, a “Crítica da Linguagem”, a “Organização do Conhecimento” e a “Organização Ordinária dos Saberes Socialmente Oprimidos O²S²O”.  

Sobre a Epistemologia Social Sheriana[4], influenciada pela Escola de Chicago e pela Sociologia, Shera defendia uma visão que transcendia a simples catalogação de livros, enfatizando a importância dos usuários e a relevância social da informação. Ele argumentava que a Ciência da Informação incorporava os avanços tecnológicos, como os computadores, mas também deveria refletir suas raízes humanísticas, considerando os aspectos sociais e culturais da informação. Seu legado continua valioso para o campo, inspirando pesquisadores a explorar a interseção entre tecnologia e humanismo na gestão da informação (Vieira; Lucas, 2018). 

Segundo Bezerra et.al. (2019) a Epistemologia Social Sheriana se baseia na  noção de comunicação, relacionada ao Humanismo. Diferente da Epistemologia  tradicional, que foca na formação do indivíduo pesquisador e na busca pela verdade, a  Epistemologia Social de Shera se concentra nos mecanismos de comunicação entre  cientistas. De acordo com os autores, esta abordagem sustenta que a Epistemologia  Social e a Semântica Geral (análise da linguagem) caminham juntas e se constroem  dentro da Epistemologia da Ciência da Informação logo, a Epistemologia Social é vista  como uma crítica da linguagem, conforme as palavras de Wittgenstein (Bezerra et al.,  2019). 

Já sobre a “Crítica da Linguagem” os autores apontam que essa corrente tem influências de filósofos como Wittgenstein, Cassirer, Bakhtin e Bourdieu. Nessa  perspectiva, a linguagem é analisada como um elemento central para a formação e  identificação de forças que fundamentam estruturas de controle social e refração à  mobilidade socioeconômica. Na “Organização do Conhecimento” a crítica da linguagem  é considerada uma fundamentação epistemológica necessária para as práticas de  Organização do Conhecimento. A obra de Tesauro é citada pelos autores como um  exemplo de como a linguagem e a retórica podem ser usadas para criar e interpretar o  mundo, influenciando a organização do conhecimento (Bezerra et al.,  2019).

Já, quanto à discussão sobre “Organização do Conhecimento” e “Organização Ordinária  dos Saberes Socialmente Oprimidos (O²S²O)”, eles apontam que é uma proposta teórica  que busca criticar e transformar as práticas de organização do conhecimento que  perpetuam a opressão social. Esta crítica social do campo informacional é fundamentada  na análise da linguagem e dos símbolos, reconhecendo a importância da diversidade e  singularidade dos saberes múltiplos em sua resistência contra a opressão (Bezerra et  al., 2019). 

Diante disso, conclui-se que o texto explora a  Epistemologia no contexto da Ciência da Informação, no qual a Epistemologia Social de  Shera. propõe uma abordagem que vai além da busca pela verdade individual, focando  nos mecanismos de comunicação e nas estruturas de poder simbólico. Além de destacar  a importância da comunicação e da crítica da linguagem, que é vista como uma  ferramenta para a organização do conhecimento e para a luta contra a  opressão social (Bezerra et al., 2009).  

Certamente, não se limitando a investigar os fundamentos e métodos do  conhecimento, mas sim a desvendar as condições históricas e sociais que moldam a  produção de saber, rompendo com a visão tradicional de uma Epistemologia universal e  atemporal, Foucault (2008) propõe a abordagem genealógica que busca desconstruir as  verdades estabelecidas e revelar as relações de poder que as sustentam: 

O que quero dizer é que, em cada época, o saber não se produz em um vazio ou  em um espaço neutro, mas em um contexto social e histórico específico, em um  conjunto de relações de poder. [...] O conhecimento é sempre condicionado pelas  relações de poder e, ao mesmo tempo, serve para legitimar e perpetuar essas  relações (Foucault, 2008).

Ainda seguindo a linha de pensamento de Foucault (2008), a produção de dados governamentais está imbricada em relações de poder. As definições, as normas e as  classificações dos dados refletem interesses específicos e podem ser utilizadas para  perpetuar estruturas de poder. A transparência, nesse sentido, exige a  divulgação de dados bem como a desconstrução dos discursos e das estruturas de poder que os moldam. 

A era digital tem impulsionado a disponibilização de dados públicos e  governamentais em larga escala, impulsionada por políticas de transparência e acesso  à informação. No entanto, a simples disponibilização de dados não garante a  efetividade da transparência. É crucial investigar a qualidade e a interpretabilidade dos dados, considerando suas implicações Epistemológicas, ou seja, como esses dados  são construídos, representam a realidade e influenciam o conhecimento e a tomada de  decisões.  

Dessa forma, compreender a disponibilização de dados governamentais é  fundamental para mergulhar na Epistemologia da CI. Afinal, os dados não são apenas  conjuntos brutos de números, mas representações da realidade construídas a partir de  determinadas perspectivas, influenciadas por interesses e valores que podem moldar  a própria percepção da realidade. 

Nesse contexto, a Epistemologia da Ciência da Informação contribui para a análise técnica dos sistemas e processos de informação, investiga  profundamente as dinâmicas sociais e culturais que moldam e são moldadas pelo conhecimento. Isso inclui examinar como diferentes visões de mundo, interesses políticos e ideológicos influenciam a forma como a informação é produzida,  disseminada e interpretada. 

 

2.1 A Importância Social e Científica da Disponibilização de Dados Abertos

A história da produção de dados abertos e das políticas de transparência é fundamental  para entender a Epistemologia da transparência. Na Administração Pública brasileira,  a transparência é um princípio que se fundamenta no Estado Democrático de  Direito, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Este princípio visa,  principalmente, tornar as ações do governo mais claras, objetivas e legitimadas perante os cidadãos.

A transparência busca reduzir o distanciamento entre a Administração Pública e  os administrados, garantindo que as decisões e atividades do governo sejam  acessíveis ao público. Isso é necessário para promover a prestação de contas e  fortalecer a participação cidadã, garantindo os direitos de acesso à informação (Martins Júnior, 2010). 

Em diálogo com as proposições de Fleck (2010), é possível pensar que a história da produção de dados e das políticas de transparência desempenha um papel crucial na Epistemologia da transparência. Ele argumenta que entender como os dados foram construídos ao longo do tempo, quais  interesses, ideologias e o que os influenciam, é necessário para a compreensão das  relações de poder subjacentes à sua produção e interpretação. 

Como instrumentos conceituais com os quais deseja capturar essa propriedade do  saber, ele cunha os conceitos de coletivo de pensamento e estilo de pensamento.  O primeiro designa a unidade social da comunidade de cientistas de uma disciplina;  o segundo, os pressupostos de pensamento sobre os quais o coletivo constroi  seu  edifício de saber (Fleck, 2010).

A disponibilização de dados governamentais desempenha um papel crucial na sociedade contemporânea, impulsionando tanto o desenvolvimento social quanto o científico. Não se limita apenas à publicação de números, mas atua como um pilar para a transparência e o controle social. Ao possibilitar que a sociedade acompanhe as ações do governo e fiscalize o uso dos recursos públicos, a transparência dos dados fortalece a participação cidadã e consolida a democracia. 

Além disso, os dados governamentais são uma fonte primordial para pesquisas científicas. Eles proporcionam a base necessária para análises detalhadas e estudos que não apenas ajudam na compreensão da realidade social, mas também na formulação de políticas públicas mais eficazes. Esse conhecimento crítico sobre o país  é crucial para impulsionar mudanças positivas e progressistas na sociedade. 

Outro ponto a ser avaliado é o estímulo à inovação e ao desenvolvimento econômico. A disponibilização de dados governamentais no formato aberto, conhecido como Open  Data, facilita a criação de novas tecnologias, aplicativos e serviços inovadores. Isso  não apenas impulsiona a economia, mas também melhora o bem-estar social ao  oferecer soluções criativas para desafios públicos e privados. 

No contexto brasileiro, as leis que regulam a transparência garantem o acesso  universal à informação como um direito fundamental dos cidadãos. Essas medidas não  apenas promovem a justiça social, mas também apoiam o avanço contínuo da  sociedade e da ciência. Portanto, a disponibilização de dados governamentais, mais do que um do que um ato burocrático, é um processo dinâmico que revela as complexas  relações de poder, as construções sociais e as influências ideológicas que moldam  nossa percepção e utilização das informações disponíveis.

 

3 MARCOS LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA: GARANTIA DE DIREITO, ACESSO E CONHECIMENTO

O direito à informação é um pilar fundamental de uma democracia sólida. No Brasil, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a  informações (conhecida como Lei de Acesso à Informação) (Brasil, 2011), em conjunto com a Lei  Complementar 131/2009 (Brasil, 2009) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) (Brasil, 2018), formam um arcabouço legal que visa garantir a transparência na gestão pública e o acesso à informação para a população. Essas leis impulsionam a disponibilização de dados governamentais abertos, promovendo a transparência e a accountability (prestação de contas) nas esferas públicas. 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, o direito de solicitar informações públicas de órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas do governo. Essa legislação estabelece que as informações devem ser disponibilizadas de forma acessível, gratuita, em linguagem clara e compreensível, seguindo prazos e procedimentos definidos. A LAI se fundamenta em princípios essenciais para a transparência e eficiência na gestão pública. A transparência[5] implica na obrigação de divulgar informações de interesse público, promovendo a abertura e o controle social da administração pública.  A publicidade incentiva a divulgação proativa e acessível das informações, facilitando o acesso da população. A impessoalidade garante que todos tenham acesso igualitário à informação, sem distinções. A moralidade prioriza a conduta ética e responsável na gestão da informação pública, enquanto a eficiência visa otimizar os processos de acesso à informação, garantindo rapidez e agilidade nas respostas aos pedidos. 

Em seu artigo 3º, inciso II, a LAI determina que a informação deve ser "compreensível e de fácil acesso ao público". A clareza e a acessibilidade da informação são cruciais para que a população possa usufruir do direito à  informação e exercer o controle social: 

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito  fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade  com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de  solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da  informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração  pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. controle social  (Brasil, 2011). 

 

Com ênfase na importância da clareza e acessibilidade das informações públicas, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina que as informações devem ser "compreensíveis e de fácil acesso ao público". Essa diretriz é fundamental para que os cidadãos possam exercer seu direito ao acesso à informação e participar ativamente do controle social, permitindo uma melhor compreensão das ações do governo e promovendo uma cultura de transparência e responsabilidade na administração pública. Cidadãos bem informados estão mais capacitados para fiscalizar e exigir prestação de contas, fortalecendo a confiança entre a população e o governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Brasil, 2009) complementa a LAI ao estabelecer normas rigorosas para a gestão fiscal e orçamentária, focando especialmente na transparência e no controle social. Essa legislação determina que informações essenciais sobre a gestão fiscal sejam obrigatoriamente divulgadas.

Os Planos Plurianuais (PPA), por exemplo, devem ser publicados em um "sítio eletrônico oficial", apresentando o texto completo e a relação detalhada de programas, metas, ações e seus respectivos custos, além de indicadores de resultado, conforme o artigo 4°, § 1º da Lei nº 131/2009. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) requer que todas as receitas e despesas sejam listadas de forma completa em um sítio eletrônico oficial, conforme o artigo 4°, § 2º da mesma legislação. 

Da mesma forma, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser publicada no "sítio eletrônico oficial", incluindo uma demonstração minuciosa da compatibilidade da programação financeira com os planos plurianuais e com a LDO, além de outras informações consideradas importantes, conforme o artigo 4°, § 3º da Lei nº 131/2009. 

Os Relatórios de Gestão Fiscal, conforme previsto no artigo 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal, também devem ser disponibilizados no sítio eletrônico oficial do ente federativo, destacando os recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

A Lei Complementar nº 131/2009, que modificou a Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, garante que essas medidas visam garantir que todas as informações fundamentais relacionadas à gestão fiscal estejam acessíveis ao público de maneira clara e transparente, promovendo, assim, a responsabilidade na administração dos recursos públicos e fortalecendo o controle social sobre as finanças públicas 

Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte  legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições  estabelecidas nesta Lei Complementar. (Brasil, 2000, cap. X, art. 73-A). 

A LGPD em sua relação com a transparência, visa garantir que o tratamento de dados pessoais pelo poder público seja realizado de forma ética e responsável, respeitando os direitos individuais e a privacidade, enquanto garante a acessibilidade e a confiabilidade das informações públicas. A LGPD garante o direito de acesso a informações, além disso, é “[...] assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade” (Brasil, 2017, cap. III, art. 17). Sobre o tratamento de seus dados, bem como o direito de retificação, exclusão e bloqueio de dados. 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios  digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com  o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Brasil, 2018, cap. I, art.  1).

Apesar da existência de uma legislação robusta, a eficácia da transparência  enfrenta desafios significativos relacionados à acessibilidade e compreensão das informações. A linguagem complexa do direito e da tecnologia, a falta de recursos para a produção de materiais informativos adequados e as barreiras de acesso à tecnologia podem restringir severamente o alcance das informações para grande parte da população. 

Os princípios centrais da LGPD são fundamentais para assegurar a proteção dos dados pessoais. Em primeiro lugar, o princípio da finalidade estabelece que o tratamento dos dados deve ter uma finalidade específica, lícita e determinada. Isso significa que os dados só podem ser coletados e utilizados para propósitos claros e legítimos. 

Além disso, o princípio da adequação requer que os dados coletados sejam adequados, pertinentes e limitados ao necessário para alcançar os objetivos do tratamento. Isso impede a coleta excessiva ou desnecessária de informações pessoais.  O princípio da necessidade complementa essa ideia ao estipular que a coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para atingir as finalidades pretendidas. Isso promove uma abordagem de minimização de dados, reduzindo o risco de invasão de privacidade. 

O Princípio da transparência é crucial para garantir que os indivíduos tenham conhecimento sobre como seus dados estão sendo tratados. A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja transparente para os titulares, garantindo-lhes acesso às informações sobre o uso de seus dados. Esses princípios não apenas protegem os direitos individuais à privacidade, mas também buscam promover a confiança na gestão e utilização responsável dos dados pessoais em todas as esferas da sociedade e da economia. 

A legislação brasileira sobre transparência, representada pela LAI e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assegura que os cidadãos tenham acesso acessibilidade às informações públicas. Isso não apenas fortalece a participação cidadã ao permitir a fiscalização do uso dos recursos públicos pelo governo, mas também promove uma administração pública mais eficiente e responsável. Paralelamente, a LGPD protege a privacidade dos indivíduos ao regulamentar o tratamento de dados pessoais, proporcionando transparência e segurança nas informações. 

Apesar dos avanços legislativos, a eficácia dessas leis depende da  acessibilidade e da compreensão das informações pela população em geral. A linguagem jurídica complexa e a falta de recursos para divulgação podem representar desafios significativos para o acesso universal aos dados governamentais. 

Portanto, é fundamental continuar aprimorando os mecanismos de transparência e educação pública. Simplificar a linguagem das informações públicas e melhorar o acesso geral aos dados do governo são passos essenciais para garantir que todos os cidadãos possam exercer plenamente seu direito à informação e participar ativamente na vida democrática do país. 

 

 

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Ao analisar a legislação sobre transparência de dados e a base Epistemológica da Ciência da Informação, revela-se uma interseção crucial no contexto da gestão pública e do acesso à informação no Brasil. A Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constituem um arcabouço jurídico robusto que visa garantir o direito fundamental dos cidadãos de acessar informações públicas de maneira clara e acessível. Essas legislações estabelecem princípios como transparência, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, promovendo a abertura da gestão pública e incentivando o controle social sobre o uso dos recursos públicos. 

Por outro lado, a Ciência da Informação fundamenta-se em uma Epistemologia  que vai além da simples organização técnica dos dados. Ela investiga como a informação é produzida, disseminada e interpretada, considerando as dimensões  sociais, culturais e políticas que moldam o conhecimento. Essa abordagem reconhece  que a informação não é neutra, sendo influenciada por contextos históricos e estruturas  de poder. Isso implica uma análise crítica das práticas informacionais, questionando as  influências ideológicas que permeiam a produção e disseminação do conhecimento. Além desses aspectos, contribui para o desenvolvimento de políticas informacionais mais  transparentes e inclusivas, a CI propõe práticas que visam tornar as informações públicas acessíveis de maneira equitativa e compreensível para a maioria dos cidadãos.  

Isso envolve a adoção de padrões de acessibilidade e a garantia de que os dados estejam disponíveis de forma clara e objetiva, promovendo assim a  participação cidadã na governança pública. A análise crítica das práticas de organização, acesso e uso da informação realizada pela Ciência da Informação também pode orientar o desenvolvimento de plataformas e sistemas que facilitam o acesso e a compreensão das informações públicas, fortalecendo o engajamento democrático ao permitir que os cidadãos fiscalizem as ações do governo e participem  ativamente dos processos decisórios. 

Portanto, a convergência entre a legislação de transparência e a base Epistemológica da Ciência da Informação enfatiza a importância de uma gestão pública mais aberta e responsável. Enquanto as leis estabelecem os parâmetros legais para garantir o acesso à informação e proteger os dados pessoais, a Ciência da Informação fornece os fundamentos teóricos e práticos para entender como essas informações são produzidas e utilizadas, promovendo assim uma maior transparência e participação cidadã na sociedade contemporânea. 

A análise sob a lente da Epistemologia da Ciência da Informação revela um cenário complexo e desafiador para a disponibilização de dados governamentais no Brasil. Apesar dos avanços representados pelas leis de acesso à informação e proteção de dados, a efetividade da transparência ainda depende de ações conjuntas e de uma  mudança cultural profunda. Superar a resistência à transparência, promover a capacitação de servidores públicos e investir em infraestrutura tecnológica adequada para a gestão, armazenamento e disponibilização de dados de forma segura e eficiente são imperativos. A democratização do acesso à informação requer não apenas a publicação de dados abertos (informações públicas), mas também a garantia de sua qualidade, acessibilidade e interpretabilidade, considerando as relações de poder, as construções sociais e as influências ideológicas que permeiam a produção e o uso da informação. 

Em síntese, a interação entre a legislação de transparência e a base  Epistemológica da Ciência da Informação é primordial para promover uma gestão pública mais aberta e responsável. Enquanto as leis asseguram o acesso à informação e protegem os dados pessoais, a Ciência da Informação oferece os fundamentos teóricos que ajudam a compreender como as informações são produzidas, organizadas e utilizadas, incentivando práticas informacionais transparentes e promovendo a participação cidadã na governança pública. 

 

REFERÊNCIAS  

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BEZERRA, Arthur Coelho et al. iKRITIKA: estudos críticos em informação. Rio de  Janeiro: Garamond, 2019. 

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[1] Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal do Espírito Santo (2023) e graduada em Comércio Exterior pela Faculdade Novo Milênio (2003). Membro do Grupo de Pesquisa Competência leitora e Competência em Informação: saberes e fazeres transdisciplinares no campo da Ciência da Informação (2024) e da Rede de Estudos das Competências (REC) da UFES (2023). Concursada na Petrobras desde 2014, atualmente como Gerente Setorial na área de contratação Regional..

[2] Doutora e Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp). Licenciada em História pela Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep). Atua como docente na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) na Graduação em Arquivologia. Realizou estágio pós-doutoral na Universidade de Bolonha. 

[3] In memorian. Professora Associada do Departamento de Biblioteconomia (DEBib) e do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCI) do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE) da UFES. Pós-Doutora em Ciência da Informação (PPGCIN UFRGS), Doutora em Ciência da Informação (PPGCINF UNB), Mestre em Educação (PPGE UFES) e Bacharel em Biblioteconomia (DEBib UFES). Bolsista de Produtividade da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES) - BPC-PQ 2024. Líder do Grupo de Pesquisa Competência leitora e competência em informação: saberes e fazeres transdisciplinares no campo da Ciência da Informação (Certificado pelo CNPq) e Coordenadora da Rede de Estudos das Competências (REC UFES) registrada pelo Projeto de Extensão Informa-Ação e Cultura (Proex UFES). Pesquisadora da REDE BRASIL de Gestão da Informação e Tradução do Conhecimento em Saúde à Ciência Cidadã (gerida pela UnB e registrada na Plataforma Brasil) e Coordenadora de Projetos de pesquisas registrados na Intranet SAPPG (PRPPG UFES) culminando na orientação de subprojetos de Iniciação Científica (PIIC UFES). 

[4] Este nome faz referência ao autor  Jesse Shera que foi um proeminente teórico e praticante da Biblioteconomia e Ciência  da Informação, cuja influência se destacou na promoção da vertente humanística dessas  disciplinas.

[5] A transparência ativa ocorre quando a informação é disponibilizada sem que haja a provocação, similar a noção de publicidade. Em oposição, a transparência passiva é uma operação motivada mediante solicitação.

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