O CONCEITO DE MEIO TÉCNICO-CIENTÍFICO-INFORMACIONAL DE MILTON SANTOS E SUA APLICAÇÃO NOS ESTUDOS SOBRE CIDADES INTELIGENTES
Camilla Castro de Almeida[1]
Universidade Federal Fluminense
camillaalmeida@id.uff.br
Elisabete Gonçalves de Souza[2]
Universidade Federal Fluminense
elisabetegs@id.uff.br
Letícia de Souza Blanco[3]
Universidade Federal do Rio de Janeiro
leticia.blanco802@gmail.com
Vinícius Ribeiro Soares dos Santos[4]
Universidade Federal Fluminense
viniciusrsds@id.uff.br
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Resumo
Discute-se como o modelo de Cidades Inteligentes vem sendo abordado nas políticas públicas de desenvolvimento urbano no Brasil, tendo como objeto de análise a Política Nacional de Cidades Inteligentes. Para isso, observa-se o modelo sob a ótica dos estudos de Milton Santos, na perspectiva da globalização enquanto fábula, perversidade e possibilidade, a fim de refletir sobre as contradições existentes em espaços marcados por desigualdades sociais. A metodologia caracteriza-se como sendo de cunho exploratório, pautada no conceito de Regime de Informação, na perspectiva de González de Gómez. Aponta que ações de informação, quando alinhadas à ideia de cidade como um direito de todos, podem desvelar as contradições que subjazem o modelo de globalização, trazendo mudanças na forma como vivemos e nos apropriamos dos espaços urbanos. Conclui-se que a participação da população é fundamental, com destaque para os grupos mais vulneráveis, em função do desenvolvimento de políticas públicas igualitárias, considerando-se o modelo de cidade inteligente numa perspectiva adaptada ao contexto local não imposto pela lógica global-local.
Palavras-chave: Cidades Inteligentes. Política Nacional de Cidades Inteligentes. Desenvolvimento Humano. Gestão do espaço urbano. Políticas Públicas. Globalização.
THE CONCEPT OF THE TECHNO-SCIENTIFIC-INFORMATIONAL ENVIRONMENT BY MILTON SANTOS AND ITS APPLICATION IN STUDIES ON SMART CITIES
Abstract
This article discusses how the Smart Cities model has been addressed in public policies for urban development in Brazil, using the National Smart Cities Policy as an object of analysis. To this end, the model is observed from the perspective of Milton Santos' studies, considering globalization as a fable, a perversity, and a possibility, in order to reflect on the contradictions existing in spaces marked by social inequalities. The methodology is exploratory, based on the concept of Information Regime, from the perspective of González de Gómez. It points out that information actions, when aligned with the idea of the city as a right for all, can unveil the contradictions underlying the globalization model, bringing changes in the way we live and appropriate urban spaces. It is concluded that the participation of the population is fundamental, especially the most vulnerable groups, for the development of equitable public policies, considering the smart city model from a perspective adapted to the local context and not imposed by a global-local logic.
Keywords: Smart Cities. National Smart Cities Policy. Human Development. Urban space management. Public Policies. Globalization.
EL CONCEPTO DE ENTORNO TECNOCIENTÍFICO-INFORMATIVO DE MILTON SANTOS Y SU APLICACIÓN EN ESTUDIOS SOBRE CIUDADES INTELIGENTES
Resumen
Este artículo analiza cómo se ha abordado el modelo de ciudades inteligentes en las políticas públicas de desarrollo urbano en Brasil, tomando como objeto de análisis la Política Nacional de Ciudades Inteligentes. Para ello, se observa el modelo desde la perspectiva de los estudios de Milton Santos, considerando la globalización como una fábula, una perversidad y una posibilidad, con el fin de reflexionar sobre las contradicciones existentes en espacios marcados por desigualdades sociales. La metodología es exploratoria y se basa en el concepto de régimen informativo, desde la perspectiva de González de Gómez. Se señala que las acciones informativas, cuando se alinean con la idea de la ciudad como un derecho para todos, pueden revelar las contradicciones subyacentes al modelo de globalización, generando cambios en nuestra forma de vivir y apropiarnos de los espacios urbanos. Se concluye que la participación de la población es fundamental, especialmente de los grupos más vulnerables, para el desarrollo de políticas públicas equitativas, considerando el modelo de ciudad inteligente desde una perspectiva adaptada al contexto local y no impuesta por una lógica global-local.
Palabras clave: Ciudades inteligentes. Política nacional de ciudades inteligentes. Desarrollo humano. Gestión del espacio urbano. Políticas públicas. Globalización.
1 INTRODUÇÃO
O conceito de meio técnico-científico é um constructo teórico desenvolvido pelo geógrafo Milton Santos. Ele aparece pela primeira vez na obra Espaço e Método, edição de 1985, sendo aprofundado nas obras das décadas de 1990 e 2000, quando o autor incorpora ao conceito a palavra informacional, aproximando suas discussões de temáticas como globalização e informação.
No livro Técnica, Espaço, Tempo: Globalização e Meio Técnico-científico informacional, publicado pela primeira vez em 1994, Milton Santos explora o conceito em sua inteireza, com reflexões sobre as modificações ocorridas nas últimas décadas do século XX na base técnica do capitalismo. O autor chama a atenção para a mudança do meio técnico informacional no espaço geopolítico e os efeitos das Novas Tecnologias de Comunicação e Informação (NTCI), como a web e a internet, nas relações sociais e de produção.
Santos (1994), em uma perspectiva crítica, explora a dicotomia do discurso da globalização, que vende a fábula da aldeia global subsumindo as perversidades geradas pelas assimetrias do modelo, como a centralização do poder geopolítico e a perda de identidades locais, variáveis que acirram e aprofundam as desigualdades sociais, entre pessoas e países. Por fim, vislumbra uma "globalização como possibilidade", com reflexões voltadas para elaboração de modelo alternativo de desenvolvimento, fundado na solidariedade, na ética e na valorização das realidades locais. Lembra-nos que a técnica e as tecnologias a ela relacionadas têm uma parcela política: “[...] a parcela técnica oferece a possibilidade nua de fazer e a parcela política atribui valor a esse fazer” (Santos, 2000b, p. 36). Ou seja, o espaço, sua materialidade, se relaciona com outros elementos, dentre eles os homens, que dão forma, função e significado ao espaço (Castells, 2020). Há, portanto, na atual conformação espacial, em seu meio técnico-científico e informacional, um determinante humano que não se deixa aprisionar pela objetividade da técnica, que, como todos os saberes, é fruto da criatividade do ser humano em seu processo histórico.
Para Santos (2001), assim como para Castells (2002), a virada tecnológica rumo ao digital caracteriza-se não pelo acúmulo de conhecimentos e informação, mas pela sua aplicação para a geração de novos conhecimentos e dispositivos para processamento e compartilhamento de informações. Essas reflexões trazem contribuições significativas para compreendermos a formação do espaço urbano, a dinâmica da economia neoliberal e os impactos das NTCI nas formações socioespaciais, com as cidades, auxiliando os gestores públicos na busca de solução para problemas urbanos, como a otimização de fluxos de mobilidade urbana, registro de ocorrências e participação em serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência, entre outros. No entanto, a personalização de serviços em meio digital, ampliando a capacidade de governança dos Estados a partir de políticas públicas como as de Cidades Inteligentes, com vista a melhorar a qualidade de vida nas cidades e de seus cidadãos, não é uma realidade para todos, já que periferias urbanas continuam sem acesso a serviços básicos, como saneamento, iluminação pública, escolas, bibliotecas, entre outros.
Entendendo ser o modelo cidades inteligentes uma expressão das políticas públicas no contexto da globalização neoliberal, busca-se neste trabalho, com apoio na conceituação miltoniana que explora três dimensões deste fenômeno - a globalização como fábula, perversidade e possibilidade -, abordar e discutir o modelo e as contradições que ele engendra quando situado em espaços sociotécnicos marcados por desigualdades sociais.
No Brasil, desde 2021, vem tramitando no parlamento o Projeto de Lei (PL) no 976/2021, que trata da Política Nacional de Cidade Inteligentes (PNCI), uma política pública que visa o fomento ao desenvolvimento de cidades inteligentes no Brasil, determinando os preceitos do modelo de cidade inteligente brasileira e regulamentando a possibilidade de as gestões municipais receberem apoio financeiro do governo federal para desenvolver suas iniciativas.
Isto posto, pergunta-se: no caso brasileiro, como o conceito de Cidades Inteligentes vem sendo abordado no projeto da PNCI? Esse projeto é mais uma das fábulas da globalização perversa ou sinaliza alguma oportunidade de acesso a direitos de cidadania de modo que todos os cidadãos brasileiros possam viver plenamente seu direito à cidade?
O objetivo do artigo é discutir como o conceito de cidades inteligentes vem sendo abordado nas políticas públicas de desenvolvimento urbano no Brasil, tendo como objeto de análise a Política Nacional de Cidade Inteligente, utilizando como categorias de reflexão as discussões de Milton Santos e outros interlocutores, como Manuel Castells, sobre o uso de NTCI nos projetos de desenvolvimento urbano.
Em termos metodológicos, trata-se de pesquisa de caráter exploratório pautada no conceito de Regime de Informação (RI), na perspectiva de González de Gómez (2003), tomando-o como ferramenta analítica de políticas de informação em diferentes áreas de conhecimento, como desenvolvimento e planejamento urbano, com ênfase nos elementos que conformam o PNCI (Brasil, 2021a). Quanto à abordagem, trata-se de pesquisa descritivo-analítica pautada na categoria meio técnico-científico-informacional de Milton Santos com reflexões sobre os impactos das NTCI nos espaços urbanos no contexto da globalização. Discute as alternativas de gestão urbana proposta pelo modelo Cidades Inteligentes e as contradições, limites e possibilidades que o mesmo engendra quando inserido em contextos sociais específicos, marcados por desigualdades sociais, como a sociedade brasileira.
O trabalho está estruturado nas seguintes seções: na primeira seção, discute-se o conceito de meio técnico científico-informacional em Milton Santos, tomando-o como constructo teórico para pensar os limites e as possibilidades de aplicação de estruturas informatizadas em política públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza o modelo Cidades Inteligentes, conceito que é apresentado na seção seguinte. Por fim, na terceira seção, atemo-nos a analisar o PL 976/2021, projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional e que tem como objeto o PNCI, nele busca-se identificar os atores e ações de informação previstas neste dispositivo.
2 A NOÇÃO DE MEIO TÉCNICO-CIENTÍFICO-INFORMACIONAL EM MILTON SANTOS
Milton Santos, ao explicar a globalização por meio da atualização da técnica nos contextos contemporâneos, problematizou sobre as mutações engendradas pelos interesses econômicos e pelo pensamento neoliberal hegemônico. Um projeto perverso porque produz desigualdades sociais e espaciais. Em sua obra A Natureza do Espaço (1997), ao discutir a ontologia do espaço, define técnica como “[...] um conjunto de meios instrumentais e sociais, com os quais o homem realiza sua vida, produz, e ao mesmo tempo, cria espaço” (Santos, 1997, p. 25). Significa dizer que as etapas sucessivas das técnicas se relacionam intrinsecamente no desenvolvimento das sociedades e com seus meios de produção, impactando não só na economia, mas também nas relações sociais e humanas. Para o autor, as técnicas são um conjunto de meios instrumentais e sociais, com os quais a humanidade se relaciona com o mundo, vive, produz e transforma o espaço. A técnica, portanto, possibilita a empiricização do tempo, configurando o elo entre os sistemas de objetos (produção) e os sistemas de ações (relação), logo, o espaço geográfico é resultado da técnica (Santos, 2013).
Santos identifica cinco períodos os quais conformam paradigmas sociotécnicos e econômicos que expressam a evolução do modo de produção capitalista: a) mecanização da produção, 1770 a 1840; b) a introdução da máquina a vapor e as estradas de ferro, 1830 a 1890; c) eletricidade e engenharia pesada, 1880 a 1940; d) produção fordista de massa, 1930 a 1990; e) as Novas Tecnologias de Comunicação e Informação (NTCI), a partir de 1980 (Santos, 1997, p. 139). Conforme explica Maia (2012, p. 33), “a passagem de cada um destes períodos para o seguinte se dá a partir da inserção de novas técnicas no sistema de técnicas já instalado no território”. No último período, o autor reforça o aprofundamento do papel da informação e da comunicação nos sistemas produtivos, caracterizando esta fase como sendo a de constituição de um “meio técnico-científico-informacional”, cujas contradições são alvo de críticas, mas dialeticamente apontam possibilidade de emancipação para a população.
Meio técnico-científico-informacional (MTCI) pode ser compreendido como a “resposta geográfica ao processo de globalização” (Santos, 2013, p. 10). No MTCI, ciência, tecnologia e informação são a base técnica da vida social, portanto, alimentam os processos sociais que, como vimos anteriormente, se expressam no espaço geográfico e nos territórios.
O espaço e os territórios requalificados pelas NTCI atendem aos interesses de atores hegemônicos de uma sociedade global, logo, é incorporado às correntes da globalização. Milton Santos identifica nas tecnologias digitais não apenas um instrumento “do comando capitalista, mas um elemento de transformações sociais, políticas, culturais e institucionais do mundo contemporâneo” (Silva, 2008, p. 135). Para o autor, a informatização dos processos comunicacionais e produtivos mudou a relação tempo-espaço, abrindo “possibilidades para sua disseminação no corpo social, superando as clivagens socioeconômicas existentes” (Santos, 2000, p. 164).
No livro Por Uma Outra Globalização, Santos (2000) discute a fábula globalização, apontando o problema ideológico do mito da aldeia global, que nos faz crer que vivemos em um mundo de fronteiras abertas, mas o que se vê na geopolítica mundial são novas formas de compartimentação dos territórios, manifestos na forma de blocos econômicos regionais, em atitudes regionalistas e nacionalistas exacerbadas que aprofundam as desigualdades de toda a ordem, entre pessoas e países. São as “perversidades da globalização” que se revelam aos nossos olhos por meio da miséria segregada que separa ricos e pobres e que impossibilita que todos possam usufruir das mesmas condições de vida, no sentido que exclui grupos vulneráveis de serviços e de infraestruturas básicas, como alimentação, saúde, moradia etc.
Na globalização como fábula, o que é ressaltado é o problema ideológico do modelo e suas promessas de redenção pelo mercado: “[...] um discurso único que se alimenta da produção de imagens e imaginários do mercado global, como vetor de integração das populações e suas culturas e territórios” (Silva, 2008, p. 136).
Na globalização como perversidade, são apresentadas as mazelas associadas a esse processo: o desemprego e precarização das condições de trabalho, além de uma ética pautada em valores como meritocracia, competitividade e que guarda íntima relação “com a adesão desenfreada aos comportamentos competitivos que atualmente caracterizam as ações hegemônicas” (Santos, 2000, p. 20).
O caráter perverso da Globalização baseia-se em duas violências: a violência da informação, expressa no modo como ela é distribuída, e a violência do dinheiro, que representa o motor da vida econômica e social (Santos, 2000). Assim, os processos de criação e manutenção de desigualdades se dão pelas ações hegemônicas constituídas por esses dois fatores (informação e dinheiro) que resultam em globalitarismos, que seriam os novos totalitarismos, repletos de percepções fragmentadas, fabulações e um discurso único do mundo. O globalitarismo, segundo Santos (2000, p. 45), é uma forma de “totalitarismo muito forte e insidiosa, porque se baseia em noções que parecem centrais a própria ideia de democracia – liberdade de expressão, de imprensa, tolerância –, utilizadas exatamente para suprimir a possibilidade de conhecimento do que é o mundo [...]”.
Essa violência da informação foi potencializada pela massificação da Internet das Coisas, que possibilita a convergência de diferentes dispositivos da rede em dados que podem ser utilizados para os fins mais diversos. Para Santos (2000, p. 139), o grande desafio que se coloca para as teorias críticas é pensar dialeticamente, no sentido de entender como a mesmas bases técnicas que sustentam o capitalismo e que produzem miséria “podem igualmente servir a outros objetivos, quando colocadas ao serviço de outros fundamentos sociais e políticos” que tenham como preocupação a emancipação humana.
Analisando a diferença entre as pequenas e as grandes cidades, chama a atenção para as determinações verticais presentes em cidades do interior, ainda subordinadas a grupos políticos regionais. Em contraposição à unidimensionalidade destas cidades, destaca as metrópoles, definindo-as como espaços multidimensionais, pois reúnem pessoas das mais diversas origens “[...] constituindo-se em um lugar em que é possível uma mistura de interpretações mais ou menos corretas do mundo, do país e do próprio lugar” (Santos, 2000a, p. 60). Para o autor, a metrópole é espaço de indagação, de questionamentos sobre as diferenças e de outras abordagens de natureza política, o que faz dos grandes centros urbanos lugares de conflito, mas também de resistência.
Entender o desenvolvimento das metrópoles a partir de seus meios técnico-científico-informacionais é extremamente complexo, pois, como afirma Milton Santos (2000), se a globalização se apresentou como fábula e como perversidade, como potencializar para os mais pobres as condições que fazem dela também uma oportunidade, principalmente quando ainda predominam as determinações hierárquicas dos processos produtivos, onde os grandes oligopólios sob a proteção de seus governos dominam a cena global.
Essa situação se agrava com as tecnologias web e o aumento do fluxo de dados e informações sobre pessoas, instituições, indivíduos, lugares etc. A modelização algorítmica desses dados impacta não só as relações de produção, mas as relações sociais e humanas e, no escopo dessa pesquisa, na gestão urbana, produz novas formas de estar e viver na cidade.
3 CIDADES INTELIGENTES: ABORDAGENS EM TORNO DO CONCEITO
O crescimento populacional das cidades, somado ao intenso processo de urbanização, tem fomentado problemas técnicos, sociais, econômicos e organizacionais que vêm afetando a qualidade de vida urbana. Nessa conjuntura, emergem questões que envolvem a precarização em relação a direitos sociais básicos como: direito à habitação, saúde, saneamento básico e mobilidade urbana, o que exige, dos governos, repensar políticas urbanas e mobilizar métodos mais inovadores que mitiguem os efeitos sociais mencionados.
A emergente digitalização de diversas atividades do cotidiano, como o trabalho on-line, o comércio eletrônico e a educação a distância, não significa o fim das cidades. Pelo contrário, isto fortalece a cidade, dando a ela mobilidade e flexibilidade temporal (Castells, 2002). Esse espaço de fluxo informacional é uma das características das cidades inteligentes e impacta nos meios de produção e no desenvolvimento econômico, cultural e social da humanidade.
Nesse contexto de repensar novas práticas e métodos para melhorar a qualidade de vida urbana, emerge o conceito de Cidades Inteligentes, paradigma que defende o uso das tecnologias de informação e comunicação voltado à transformação das cidades, otimizando sua dinâmica e combatendo desperdícios que envolvam recursos, tempo e dinheiro público (Muller; Silva, 2021). Podemos dizer assim, que o conceito nasce como uma nova maneira de pensar a cidade, visando seu “desenvolvimento sustentável”, conceito que parece-nos ser mais uma das fábulas da globalização. A insustentabilidade do modelo decorrer da própria natureza do sistema do capital, sendo sustentabilidade mais um neologismo para apaziguar demandas sociais e ambientais.
Para Lazzaretti et al. (2019), não há uma definição consensual de cidades inteligentes, no entanto, existem algumas características convergentes, que sempre estão presentes nas conceituações propostas por autores e estudiosos, entre elas estão seus objetivos, que envolvem estimular o melhor uso dos recursos públicos, promover gestão inteligente dos recursos naturais, aprimorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população e reduzir custos operacionais da administração pública.
Para Lazzaretti et al (2019), as cidades inteligentes se diferenciam das demais por conta de algumas características, entre elas estão:
(i) a utilização da infraestrutura de rede para melhorar a eficiência econômica e política e permitir o desenvolvimento social, cultural e urbano (Hollands, 2008); (ii) possui uma ênfase subjacente no desenvolvimento urbano conduzido pelos negócios (Hollands, 2008); (iii) um forte foco no objetivo de conseguir a inclusão social de vários residentes urbanos em serviços públicos (Caragliu et al., 2011); (iv) ênfase no papel crucial das indústrias de alta tecnologia e criativas no crescimento urbano de longo prazo (Caragliu et al., 2011); (v) uma profunda atenção ao papel do capital social e relacional no desenvolvimento urbano (Caragliu et al., 2011); e (vi) a sustentabilidade social e ambiental como um componente estratégico importante (Caragliu et al., 2011) (Lazzaretti et al, 2019, p. 3).
Indo ao encontro do que foi mencionado, Gil-Garcia, Pardo e Nam (2015 apud Muller; Silva, 2021, p. 8) afirmam que apesar da diversidade de definições, podem-se identificar algumas intersecções:
(I) Uso da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na cidade; (II) Presença de infraestrutura física e de rede; (III) Melhoria da prestação de Serviços Públicos à população; (IV) Combinação, integração e interconexão de sistemas e infraestrutura, permitindo o desenvolvimento social, cultural, econômico e ambiental; (V) Busca por um futuro melhor.
Segundo Almeida (2024, p. 46), essa convergência tecnológica ocorre devido a três conjuntos de tecnologias: a infraestrutura física embutida ao ecossistema urbano, como sensores, identificadores por radiofrequência (RFID), os rastreadores de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e outros dispositivos da Internet das Coisas (IoT), que capturam e transmitem dados em tempo real sobre o ambiente, e o Big Data, produzido por meio desta infraestrutura, que é armazenado em grandes servidores mantidos por empresas e/ou autoridades governamentais, que processam esses dados, fornecendo visualização em tempo real sobre as funções e atividades da cidade, o que permite aos gestores municipais monitorar e intervir enquanto as atividades ocorrem (ou o mais rápido possível).
Entretanto, como indicam Morozov e Bria (2019 apud Almeida, 2024, p. 46), o contexto neoliberal deste modelo de desenvolvimento urbano tende ao urbanismo empreendedor e financializado; assim, o ponto principal desse modo de planejamento urbano, de uso sustentável dos recursos da cidade com maior qualidade de vida para os cidadãos, acaba perdendo destaque para uma ênfase aos dispositivos inteligentes e interativos que viabilizam uma “experiência urbana livre de inconveniências”, mas sem conexão com os problemas reais. Para os autores, as infraestruturas de tecnologia urbana, alinhadas aos valores neoliberais, como os convenientes produtos e serviços de grandes empresas de tecnologia e inovação que dominam o mercado, dificultam as experimentações de políticas e medidas desenvolvidas com base em princípios de bem-estar social, aprofundando o lado perverso da globalização (Almeida, 2024).
Com esses pontos, nota-se que o conceito de cidade inteligente nos apresenta um solucionismo tecnológico para os problemas sociais e econômicos urbanos por meio da inovação. Todavia, como sabemos, esses problemas possuem raízes estruturais profundas que vão para além do uso de tecnologias. Como menciona Kraus (2023), simplificar as questões sociais como sinônimo de assimetria informacional e propor soluções tecnológicas para resolver questões complexas é desconsiderar as reais dificuldades existentes.
Apesar da neutralidade tecnológica defendida pela agenda das cidades inteligentes, sabe-se que as tecnologias estão longe de ser neutras. Conforme menciona Kraus (2023), a agenda envolve uma rede de atores que, dada a consonância de interesses, realiza a interpretação das cidades, com o objetivo de aferir lucros, como os provedores de tecnologias. Aliado a isto, “[...] temos autoridades públicas em busca de visibilidade e financiamentos, e organizações internacionais que mobilizam uma agenda internacional de “melhores práticas’ (Kraus, 2023, p. 113). Nesse sentido, as tecnologias defendidas na pauta das cidades inteligentes acabam obedecendo a uma lógica de cima para baixo voltada para interesses de atores sociais e organizações, desconsiderando tratar-se de problemas sociais estruturais, que precisam ser discutidos com a população e com as instituições da sociedade civil mobilizadas nesses projetos, como as bibliotecas públicas.
Segundo Silva (2008), o meio técnico-científico-informacional é o que incita, na metrópole contemporânea, um grau maior e mais avançado de inteligência produtiva. Dois fenômenos são exemplos dessa expansão: as novas formas de organização do trabalho vinculadas aos serviços, hoje marcadas pela plataformização das relações de trabalho, e o aumento da participação do trabalho intelectual mediado por tecnologias, porém restritos a alguns segmentos da classe trabalhadora: os trabalhadores centrais, atores gnosiológicos responsáveis pela produção de conhecimento técnico-científico. Ambos os perfis de trabalhadores precisam se requalificar, o que coloca inovação e educação continuada como uma agenda de desenvolvimento dos programas de cidades inteligentes.
A proposição legislativa Política Nacional de Cidades Inteligentes (Brasil, 2021a) toca nessa questão ao definir cidade inteligente como um espaço urbano cujo investimento é orientado para “capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias” a fim de melhorar e integrar serviços públicos e infraestrutura urbana.
O PNCI foi enviado ao Congresso em 2020 como um projeto de lei (PL) e ainda se encontra em tramitação. De acordo com a PL, as cidades inteligentes são espaços urbanos voltados para
[...] o desenvolvimento sustentável e o uso de tecnologias disponíveis para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente e inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos (Brasil, 2021a, art. 2º, I).
No entanto, essas discussões só fazem sentido quando compreendemos que as mudanças tecnológicas só podem ser entendidas no contexto da estrutura social em que as sociedades estão organizadas, entendendo-as como espaço de produção material e de consumo, mas também de experiência e sociabilidades. Todos esses aspectos são atravessados pela técnica, pelo saber-fazer e pelas tecnologias a elas relacionadas, elementos que expressam o regime de informação de uma determinada formação social.
Para compreender a expansão da técnica informacional no aparelho de Estado, na seção que segue, analisamos o programa de gestão urbana, cotejando o PL nº 976/2021 - Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI) - com o arcabouço teórico de Regime de Informação, de modo a identificar as ações de informação que atravessam esse projeto, destacando suas contradições, limites e possibilidades de aplicação. Também nesse documento analisaremos como as cidades inteligentes vêm sendo projetadas politicamente, avaliando se seus princípios e diretrizes seguem uma concepção neoliberal, tecnocrática, privilegiando interesses econômicos ou uma perspectiva mais inclusiva e equitativa que considere as reais necessidades da população.
4 POLÍTICA NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES: ATORES E AÇÕES DE INFORMAÇÃO
Especialmente pelo fato de a PNCI tratar de uma matéria que atrai um grande volume de investimentos privados e de arrecadação de tributos, antes de abordarmos as ações de informação identificadas na proposta da PNCI, ainda sob forma de PL nº 976/2021, é relevante identificarmos os atores envolvidos na construção do projeto político e na execução desta política pública.
Com base em registros de reuniões de trabalho, foram escutados nas oitivas de formulação da PNCI, realizadas no Centro de Estudos e Debates Legislativos (CEDES) da Câmara dos Deputados entre junho de 2019 e março de 2020, gestores públicos das três esferas de governo, comunidade científica e tecnológica, associações e setor empresarial. Estes foram os setores mais envolvidos nas consultas legislativas.
Segundo Latour (2012, p. 251), compreender quem são os atores em seu curso de associações em um regime de informação é “estabelecer conexões contínuas entre uma interação local e outros lugares, tempos ou agências por meio dos quais um local é levado a fazer coisas”. Os atores estruturarão as ações de informação nesse contexto, logo fornecem pistas sobre relações de poder neste regime. Pensando em associações entre atores ainda nesta fase de elaboração da PNCI, mais de 50 agentes estiveram nas reuniões de trabalho no CEDES. Além dos já mencionados deputados, assessores e consultores legislativos, foram escutados prefeitos e outros representantes de governos municipais, estaduais e federais (especialmente das áreas de inovação, tecnologia, empreendedorismo, meio ambiente, telecomunicações e mobilidade urbana), associações de empresas de softwares, empresas de internet, urbanistas, órgãos de controle (como o Tribunal de Contas da União e a Agência Nacional de Energia Elétrica) e acadêmicos e consultores da área de educação e capacitação profissional e tecnológica (Brasil, 2021b, p. 34-37).
Além disso, considerando os princípios e as diretrizes de participação social e exercício da cidadania e, principalmente, de cocriação e troca de conhecimento entre Poder Público e sociedade elencados nos artigos 4º e 5º da proposição da PNCI, o cidadão conectado incorpora um papel fundamental como produtor de informação para a formulação de políticas públicas e como propositor de ideias ou soluções em benefício da sociedade. É frequente no texto da PNCI que todas as partes interessadas e legítimas terão espaço na exposição, discussão, seleção de ideias e tomada de decisões de questões urbanas, o que em teoria é algo facilitado àqueles incluídos digitalmente.
As ações de informação dizem respeito às ações sociais e práticas informacionais de atores inseridos no regime e se manifestam através de três modalidades sintetizadas por González de Gómez (2003, p. 36):
[...] uma ação de informação de mediação (quando a ação de informação fica atrelada aos fins e orientação de uma outra ação); uma ação de informação formativa (aquela que é orientada à informação não como meio mas como sua finalização); e uma ação de informação relacional (quando uma ação de informação tem como finalidade intervir numa outra ação de informação, de modo que - ainda quando de autonomia relativa - dela obtém a direção e fins).
No escopo desta pesquisa, foram privilegiadas as seções da PNCI denominadas “Das Políticas e Ações para Desenvolvimento de Capital Humano Qualificado e Criativo da Cidade Inteligente”, que prescreve que os projetos apoiados pela União deverão contemplar algumas ações de qualificação e inovação (Brasil, 2021a, arts. 17 e 18), e “Do Repositório de Soluções e da Integração de Serviços”, que sugere uma plataforma de articulação de nível nacional. Ou seja, seções do documento que se aproximam do constructo teórico de Regime de Informação, especificamente dos elementos relacionados às ações de formação, de mediação e relacionais, que atravessam os fluxos informacionais e que compõem o dispositivo legal em análise.
As ações formativas, também chamadas de ações-fim, são produzidas para grupos de interesse, aqui entendidos principalmente como a gestão municipal. González de Gómez (2003, p. 35), explica que elas não seriam “[...] logo e em primeiro lugar a base material da inscrição, e sim as condições institucionais e as relações socioculturais entre os sujeitos – incluídas as relações de poder que articulam os artefatos e as infraestruturas de informação em regimes de informação”. Desta forma, se enquadram em ações formativas aquelas que promovem o uso frequente de tecnologias digitais especificamente enquanto recurso na aprendizagem escolar e na formação continuada, além de capacitação dos professores e implementação de metodologias mediadas por NTCI. Iniciativas destacadas na PNCI.
Quanto às ações de mediação, nas quais os atores são vistos como sujeitos funcionais e cujo domínio de constituição é a práxis, identificou-se a proposta de realização de “oficinas públicas para desenvolvimento e elaboração de produtos e, preferencialmente nas bibliotecas públicas, de espaços multifuncionais de criação” (Brasil, 2021a, art. 18, grifo nosso) que instrumentalizam os cidadãos e viabilizam o trabalho colaborativo.
Já as ações relacionais, que têm a finalidade de intervir em outra ação de informação, como na produção de informações sobre as ações de informação, ampliando espaços, controle e interação entre os sujeitos articuladores (González de Gómez, 2003), são destacadas, principalmente, às ações de trocas de experiências e do estabelecimento de boas práticas. Essa interação deverá ser facilitada por meio do acesso às redes sociais e aplicativos, e também, pela troca de experiências e relatos de boas práticas, cujas ideias, inovações e soluções serão inseridas em repositório público previsto no Art. 12 da proposição da PNCI.
Analisando as ações de informação presentes na PNCI (Brasil, 2021a) na perspectiva da trilogia miltoniana da Globalização, elas podem significar oportunidade de desenvolvimento individual e coletivo ou simplesmente mais uma fabulação. Esta dúvida ocorre porque o projeto de sociedade predominante no contexto neoliberal está atravessado pela ideologia da flexibilização, eficiência, produtividade e competitividade, em detrimento da formação humana, da construção da crítica e da superação do senso comum, aspectos cruciais para a realização de um projeto de gestão urbana focado no direito social de todos os sujeitos de viverem plenamente a cidade. Conforme relatamos, as ações de informação identificadas na PNCI, quando alinhadas à ideia de cidade como um direito de todos, podem desvelar as contradições que subjazem o modelo e trazer mudanças na forma como vivemos e nos apropriamos dos espaços urbanos, o que implica maior ingerência por parte da sociedade civil na construção de políticas públicas sobre a gestão urbana, no sentido de identificar os limites e as possibilidades para sua aplicação e encontrar soluções viáveis para os problemas identificados, de modo a democratizar o uso dos espaços e serviços urbanos para todos os cidadãos.
O conceito de cidade inteligente à luz da teoria crítica miltoniana surge como uma alternativa para responder às questões sociais urbanas, no sentido de promover um uso do espaço que permita melhor utilização dos recursos públicos e naturais; aprimorar a qualidade dos serviços; garantir a inclusão social e considerar a sustentabilidade em sua radicalidade, não como marketing do sistema do capital, mas como fator essencial para o pleno desenvolvimento humano, com inovação e acesso a tecnologias de forma justa, gerando oportunidades para todos os grupos sociais.
5 CONCLUSÃO
Nossas experiências enquanto cidadãos são atravessadas pela forma como vivemos a cidade onde moramos e compreender o descompasso entre a aprendizagem humana e o desenvolvimento tecnológico e as formas de amenizá-lo é essencial para a internalização da cidade como um direito. Oferecer o acesso à infraestrutura tecnológica poderia ser considerada a parte mais fácil neste processo. Como fábula da globalização, percebe-se a narrativa otimista do modelo das cidades inteligentes – especialmente no contexto brasileiro – de um mundo interconectado onde todos têm acesso às oportunidades. A versatilidade das NTCI e sua aplicação em serviços urbanos, conforme estimulado pelas políticas de cidades inteligentes, pode alimentar uma visão ingênua marcada pelo determinismo tecnológico, como se as transformações sociais fossem exclusivamente resultado da lógica técnica, desconsiderando fatores sociais e políticos.
Nessa perspectiva, embora seja difundida uma ideia de aldeia global e conectividade sem fronteiras, são criadas formas de estabelecer barreiras, elaborando obstáculos artificiais que imprimem dificuldades para os cidadãos usufruírem de condições igualitárias enquanto habitantes da cidade. Por consequência, o aspecto perverso se apresenta em função dos problemas constituídos em função das mazelas do cotidiano, quando são de fato resultado dos processos de exclusão social, impedindo a possibilidade da existência de um meio técnico-científico-informacional que se estenda a todos os cidadãos de forma igualitária e inclusiva.
A dicotomia entre cidadãos conectados e desconectados ignora diferentes níveis de conectividade associados a diferentes limitações e que oferecem diferentes oportunidades às pessoas. A noção de que as pessoas ou estão conectadas ou desconectadas é rasa e perversa ao desconsiderar os contextos e os marcadores sociais (gênero, raça, classe, escolaridade, entre outras - não apenas de forma individual, mas também coletiva - territorial, comunitária). A assimetria informacional também é fortemente influenciada pelo poder de agência de empresas privadas e das possibilidades de intervenção do Estado na conectividade e no desenvolvimento de habilidades necessárias para uma presença digital efetiva e eficaz.
As obras de Milton Santos referenciadas neste estudo buscam desvelar as contradições do "pensamento único" que é imposto pela globalização hegemônica. Aplicando a concepção miltoniana de Globalização ao modelo brasileiro de cidades inteligentes, verifica-se que as ações de informação extraídas do Projeto de Lei da Política Nacional de Cidades Inteligentes ampliam as oportunidades de uma parcela da sociedade, que têm acesso e domínio das NTCI, mas guarda uma fatia de perversidade e de fabulação para os excluídos.
Ao provocar a possibilidade de uma “outra globalização”, Santos foca na valorização da diversidade local e na solidariedade, com a finalidade de reverter a "globalização perversa" e construir um mundo mais justo. Desta forma, é importante que o modelo Cidades Inteligentes não seja imposto em uma lógica global-local, mas adaptado de acordo com o contexto local em que está imerso, combinando soluções globais com adaptações locais para enfrentar as realidades socioeconômicas específicas. Ademais, é preciso fazer com que a concepção de cidades inteligentes vá para além dos atendimentos às demandas do mercado, incorporando em sua agenda práticas que assegurem a justiça social e a proteção ambiental (Fiocruz, 2024).
Dos grupos sociais, os idosos pobres são os que mais sofrem; são eles as principais vítimas dos golpes digitais, pois não sabem usar as tecnologias, mesmo precisando delas para acessar benefícios sociais. A plataformização da vida dá a ilusão de inclusão e cidadania, mas isto é uma fábula, visto que acirra a individualização e enfraquece a solidariedade, além de amplificar problemas como negacionismo científico e polarização política. Mediar as oportunidades que as NTCI trazem é o desafio que se coloca a todos e em todas as áreas.
Portanto, destaca-se o papel do cidadão conectado como agente criador de informação em prol do desenvolvimento de ideias que possam ser transformadas em políticas públicas, a fim de efetivamente transformar a realidade social através de maior equidade no uso dos espaços urbanos.
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