A principiologia da Lei 9099/95 a partir de uma interpretação baseada nos pensamentos de Jürgen Habermas e Robert Alexy (C. F. D. dos S. e Silva , Trad.). (2022). Logeion: Filosofia Da Informação, 9, 31-45. https://doi.org/10.21728/logeion.2022v9nesp.p31-45