ROCHA, Ã?lvaro F. Oxley da. A realização da cidadania como função social do Judiciário: efeitos da Emenda Constitucional nº 45. Inclusão Social, [S. l.], v. 2, n. 2, 2008. Disponível em: https://revista.ibict.br/inclusao/article/view/1612. Acesso em: 5 maio. 2024.