Rocha, Ã?lvaro F. Oxley da (2008) “ A realização da cidadania como função social do Judiciário: efeitos da Emenda Constitucional nº 45”, Inclusão Social, 2(2). Disponível em: https://revista.ibict.br/inclusao/article/view/1612 (Acessado: 5 maio 2024).