“Avaliação dos processos de descentralização nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul: o marco jurídico como respaldo à participação social”, Inclusão, vol. 6, nº 1, jun. 2013, Acessado: 22º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.ibict.br/inclusao/article/view/1701