Ineficácia das políticas públicas de assistência farmacêutica no Brasil, a judicialização da saúde com política pública
DOI:
https://doi.org/10.21728/logeion.2022v9nesp.p120-131Palavras-chave:
Política pública. Saúde. Judicialização. Estado. Defensoria pública.Resumo
O presente trabalho busca levar ao conhecimento do leitor informações acerca de políticas públicas, nos atemos as que estão voltadas a saúde, trazendo uma discussão sobre a ineficácia da assistência farmacêutica no Brasil/Alagoas/Maceió. Nesse contexto traremos uma visão sobre a atuação das Defensorias Públicas e a judicialização da saúde como forma de garantir o acesso à saúde aqueles que mais necessitam dessa Política Pública. Para que tais objetivos sejam alcançados, faremos uma pesquisa de dados em jornais acadêmicos, revistas, sites oficiais que trazem dados sobre essa demanda e as relações com ajuizamento de ações. Para ilustrar a temática buscaremos nas ideias de Habermas um contexto amplo que nos dê subsídios para afirmar que tal Política Pública visa oferecer aqueles mais necessitados uma contribuição de cunho social e que está fundamenta-se nos direitos humanos fundamentais e devem serem assegurados pelo Estado, como por exemplos direitos fundamentais a saúde. Desse modo, levando em consideração a teoria adotada pelo filósofo alemão, Jürgen Habermas em seu livro Teoria do agir comunicativo, é preciso aumentar a desburocratização para viabilizar os direitos assegurados pelo cidadão, assim esses emergem com maior nitidez e transparência. Nesse contexto o paradoxo de integração e desintegração social é importante, tendo em vista que o poder é realçado perante a espera de amparo do estado pelas pessoas necessitadas nas quais são ultrapassadas por influentes sociais.
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