A principiologia da Lei 9099/95 a partir de uma interpretação baseada nos pensamentos de Jürgen Habermas e Robert Alexy. Logeion: Filosofia da Informação, Rio de Janeiro, RJ, v. 9, p. 31–45, 2022. DOI: 10.21728/logeion.2022v9nesp.p31-45. Disponível em: https://revista.ibict.br/fiinf/article/view/6167. Acesso em: 23 nov. 2024.