A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI E A CONSOLIDAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL. Logeion: Filosofia da Informação, Rio de Janeiro, RJ, v. 5, n. 2, p. 22–37, 2019. DOI: 10.21728/logeion.2019v5n2.p22-37. Disponível em: https://revista.ibict.br/fiinf/article/view/4645.. Acesso em: 19 may. 2024.