A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI E A CONSOLIDAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.21728/logeion.2019v5n2.p22-37Resumo
Examina a relevância da Lei de Acesso à Informação – LAI na consolidação institucional do Ministério Público Federal - MP no Brasil. Analisa a sua a atuação durante o regime militar e no processo de redemocratização após a Constituição de 1988. Aponta a sua evolução como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, assim como seu papel na investigação de fatos nacionais sobre os perpetradores de violações aos direitos humanos.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Logeion: Filosofia da Informação
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
A revista é publicada sob a licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial - Partilha nos Mesmos Termos 4.0 Internacional.
O trabalho publicado é considerado colaboração e, portanto, o autor não receberá qualquer remuneração para tal, bem como nada lhe será cobrado em troca para a publicação.
Os textos são de responsabilidade de seus autores.
É permitida a reprodução total ou parcial dos textos da revista, desde que citada a fonte.