Silva , Cândido Francisco Duarte dos Santos e. “A Principiologia Da Lei 9099 95 a Partir De Uma interpretação Baseada Nos Pensamentos De Jürgen Habermas E Robert Alexy”. Logeion: Filosofia da Informação 9 (dezembro 15, 2022): 31–45. Acessado maio 7, 2025. https://revista.ibict.br/fiinf/article/view/6167.