Direito à informação governamental: questões acerca da positividade e legitimação de um direito fundamental │ The right to governmental information: on the enforcement and legitimation of a fundamental right. Liinc em Revista, [S. l.], v. 9, n. 2, 2013. DOI: 10.18617/liinc.v9i2.580. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/3442.. Acesso em: 22 jul. 2024.