Direito à informação governamental: questões acerca da positividade e legitimação de um direito fundamental │ The right to governmental information: on the enforcement and legitimation of a fundamental right

Resumo

Resumo Neste artigo discutimos o direito à informação governamental como um direito fundamental, e seu processo de positivação no Brasil. O exercício do direito não está ligado apenas à promulgação de normas jurídicas, mas também ao reconhecimento ético do seu valor, por meio do debate público. No Brasil, onde este direito está positivado pela Constituição Federal desde 1988, não há indícios de percepção de legitimidade e validade dessas normas jurídicas pelos servidores Federais, de acordo com pesquisa realizada pela CGU/UNESCO[1].
Concluímos que as discussões sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação podem possibilitar o debate e validação ética faltantes.

Palavras-chave Lei de Acesso à Informação; Direito à informação; Informação governamental; Legitimidade e validade do direito; Administração pública.

Abstract This article discusses the right to government information as a fundamental right, and its enforcement by Brazilian law. This right is not just linked to the enactment of legal norms, but also to the ethical recognition of its value, through public debate. In Brazil, where this right is enforced by the Federal Constitution since 1988, there is no evidence of perceived legitimacy and validity of these legal norms by Federal public servants, according to research conducted by CGU/ UNESCO. We conclude that the discussions about the implementation of the Information Access Act will enable the missed debate and ensuing validation.

Keywords Information Access Act, Information Right, Government Information, Legitimacy and validity of law; Public administration.