Direito à informação governamental
questões acerca da positividade e legitimação de um direito fundamental
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v9i2.580Palavras-chave:
Lei de Acesso à Informação, Direito à informação, Informação governamental, Legitimidade e validade do direito, Administração públicaResumo
Neste artigo discutimos o direito à informação governamental como um direito fundamental, e seu processo de positivação no Brasil. O exercício do direito não está ligado apenas à promulgação de normas jurídicas, mas também ao reconhecimento ético do seu valor, por meio do debate público. No Brasil, onde este direito está positivado pela Constituição Federal desde 1988, não há indícios de percepção de legitimidade e validade dessas normas jurídicas pelos servidores Federais, de acordo com pesquisa realizada pela CGU/UNESCO[1].
Concluímos que as discussões sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação podem possibilitar o debate e validação ética faltantes.
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