“Direito à informação Governamental: Questões Acerca Da Positividade E legitimação De Um Direito Fundamental │ The Right to Governmental Information: On the Enforcement and Legitimation of a Fundamental Right”. Liinc em Revista 9, no. 2 (novembro 29, 2013). Acessado abril 19, 2025. https://revista.ibict.br/liinc/article/view/3442.