Desburocratização e desenvolvimento econômico: situação dos municípios para a implantação da RedeSimples em Santa Catarina

Resumo

A presente pesquisa analisa a situação dos municípios catarinenses para a implantação da Redesimples, apresentando o arcabouço legal que permite a simplificação e integração dos processos de abertura, alteração e baixa empresarial. A pesquisa é classificada como descritiva, do tipo estudo de caso, com pesquisa documental, observação e entrevista semiestrutura, com análises pelos métodos qualitativo e quantitativo em trinta e cinco municípios catarinenses. Com uma contextualização internacional e nacional por pesquisas que avaliam a facilidade de fazer negócios, seguido pelos marcos legais, a pesquisa explora uma análise detalhada para os municípios de Florianópolis e São José, passando a uma análise específica nos demais municípios, representando todas as regiões do estado. Como resultados, verifica-se a não observância legal quanto ao procedimento de Consulta Prévia, desconhecimento do próprio município de sua legislação e exigências, da visão arrecadatória e tempo demasiadamente longo para as análises destes elementos, importantes processos-chave para a dinamização da economia.