INCENTIVOS FISCAIS E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NO BRASIL
uma análise bibliográfica e normativa
DOI:
https://doi.org/10.21728/p2p.2023v10n1.p27-59Palavras-chave:
Incentivos fiscais; inovação; tecnologia; extrafiscalidade; políticas públicas tributárias.Resumo
O presente trabalho apresenta algumas concepções sobre recentes mudanças no perfil da literatura e do próprio direito tributário acerca das relações entre tecnologia, inovação e políticas públicas tributárias, especialmente aquelas ligadas à renúncia de receita, em outras palavras, os benefícios fiscais. Adotar-se-á como proposta metodológica a premissa hipotético-dedutiva, assim como ferramenta metodológica o levantamento bibliográfico e documental, assumindo o pressuposto de que a concepção de incentivos fiscais para a inovação e tecnologia decorre de processo evolutivo teórico e normativo, que se liga a fatores históricos (nacionais e internacionais), a partir da década de noventa do século XX, mas com maior força nos primeiros anos do século XXI. Por isso, serão analisadas as principais iniciativas (legislativas e teóricas) sobre o assunto nesse período, bem como suas importantes repercussões. Contudo, tudo indica que apesar das diversas iniciativas legislativas e ações de governo o País não obteve o desenvolvimento esperado no setor de inovação.
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Referências
ABRÃO, Carlos Henrique. Cobrança Compulsória da CPMF.Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 9, n.37, Editora Rt, São Paulo, março-abril de 2001.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, s/d.
ALMEIDA, Dalci Mendes. JUNGES, Ivone. Proposta de um modelo de identificação da inovação tecnológica para a utilização de incentivos fiscais: um estudo em uma indústria de eletroeletrônicos sul brasileira. Revista Catarinense da Ciência Contábil, vol. 15, núm. 44, 2016. DOI: https://doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v15n44p49-59
ALMEIDA, Dalci Mendes; PEREIRA, Ian Mota; KOCK, Djéssica. Reflexos da utilização de incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem no resultado econômico das empresas catarinenses. Qualitas Revista Eletrônica v.18, n.3, setembro / dezembro 2017, p. 113-134. DOI: https://doi.org/10.18391/req.v18i3.3360
ARAÚJO, Bruno César. Políticas de Apoio à Inovação no Brasil: Uma Análise de sua Evolução Recente. IPEA. Texto para discussão 1759. Rio de Janeiro, agosto de 2012.
ASSIS, Karoline Marchiori. Tributação de Benefícios Fiscais Estaduais, Distritais e Municipais pelo IPRJ: análise à luz do pacto federativo. In: MARTINS, Ives Gandra; PEIXOTO, Marcelo Magalhães Subvenções Fiscais: aspectos jurídico-tributários e contábeis. Caderno de Pesquisas Tributárias (número 46). Série APET, n. 2. Coord:. São Paulo: MP Editora, 2023.
BECK, Ulrich. Sociedade de Risco: Rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Editora 34, 2011.
BOBBIO, Norberto. Da Estrutura à Função. Novos Estudos de Teoria do Direito. São Paulo: Manole, 2007.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
BORGES, José Souto Maior. Introdução ao direito financeiro. São Paulo: Max Limonad, 1998.
BRUGNERA, Tiago Luis; DAMKE, Eloi Junior. Impactos dos principais benefícios fiscais previstos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) nos indicadores EBIT, EBITDA e LALUR. Revista UNEMAT de Contabilidade. v. 10, n. 20, 2021, p. 01-14. DOI: https://doi.org/10.30681/ruc.v10i20.2821
BUFFON, Marciano; JACOB, Lilian Ramos. Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional. Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 6, n. 12, 2015. DOI: https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v6i12.292
BUJANDA, Fernando Sainz de. Hacienda y Derecho. I. Madrid: Instituto de Estudios Políticos, 1967.
CARVALHO, Paulo de Barros. Não Incidência do ICMS na atividade dos provedores de acesso à internet. In: MARINS, James (Coord.) Tributação e Tecnologia. Coleção Tributação e Debate. Curitiba: Juruá, 2002.
CELLA, José Renato Gaziero. Tributação dos Provedores de Acesso à Internet MARINS, James (Coord.) Tributação e Tecnologia. Coleção Tributação e Debate. Curitiba: Juruá, 2002. CORDER, Solange; SALLES-FILHO, Sergio. Aspectos Conceituais do Financiamento à Inovação. Revista Brasileira de Inovação. Volume 5 Número 1 Janeiro / Junho 2006.
DALTON, Hugh. Princípios de Finanças Públicas. 4ª edição. Traduzido por Maria de Lourdes Modiano. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1980.
DEODATO, Alberto. As Funções Extrafiscais do Imposto. Belo Horizonte. Imprensa Oficial, 1949.
DE NEGRI, Fernanda. POR UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE INOVAÇÃO NO BRASIL. In: IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Políticas de Apoio à Inovação Tecnológica no Brasil. Avanços Recentes, Limitações e Propostas de Ações. Organizadores: TURCHI, Lenita Maria; MORAIS, José Mauro. Brasília: IPEA, 2017.
DE NEGRI, João Alberto de; MORAIS, José Mauro de. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES E PROGRAMAS DA FINEP NO APOIO À INOVAÇÃO EMPRESARIAL (2003-2014). In: IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Políticas de Apoio à Inovação Tecnológica no Brasil. Avanços Recentes, Limitações e Propostas de Ações. Organizadores: TURCHI, Lenita Maria; MORAIS, José Mauro. Brasília: IPEA, 2017.
DE NEGRI, João Alberto; KUBOTA, João Alberto. (Orgs.) Políticas de Incentivo à Inovação Tecnológica no Brasil. Brasília: IPEA, 2008.
DUE, John F. Tributação Indireta nas Economias em Desenvolvimento. Traduzido por Camila Perret. São Paulo: Editora Perspectiva, 1974.
FACÓ, Júlio Francisco B.; DIAS, Érica da Cruz Novaes G; CHRISPIANO, Giovana Fidelis; LIMA, Rebeca Baraúna. Incentivos & Inovação: Uso e Difusão de Políticas Públicas para Promoção de inovação em Mirco, Pequenas e Médias Empresas. Porto Alegre: PLUS/Simplíssimo, 2020.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Direitos Humanos Fundamentais. 11 Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
FOLLONI, André. Ciência do Direito Tributário no Brasil: críticas e perspectivas a partir de José Souto Maior Borges. São Paulo: Saraiva, 2013.
FREIRE, Carlos Torres; MARUYAMA, Felipe Massami; POLLI, Marco. POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES PRIVADAS DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR NO BRASIL: PROGRAMAS RECENTES, DESAFIOS E OPORTUNIDADES. In: IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Políticas de Apoio à Inovação Tecnológica no Brasil. Avanços Recentes, Limitações e Propostas de Ações. Organizadores: TURCHI, Lenita Maria; MORAIS, José Mauro. Brasília: IPEA, 2017.
GIDDENS, Anthony. As Consequências da Modernidade. Tradução de Raul Fiker. São Paulo: Editora UNESP, 1991.
GRECO, Marco Aurélio; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Org). Direito e Internet: Relações Jurídicas na Sociedade Informatizada. São Paulo: Rt, 2001.
GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. 2 Ed. São Paulo: Dialética, 2000.
HESSE, Konrad. O significado dos Direitos Fundamentais. In: HESSE, Konrad. Temas Fundamentais do Direito Constitucional. Textos selecionados e traduzidos por Carlos de Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2009.
HOFFART, Benjamin, Permanent Establishment in the Digital Age: Improving and Stimulating Debate Through an Access to Markets Proxy Approach, 6 Nw. J. Tech. & Intell. Prop. 106 (2007), http://scholarlycommons.law.northwestern.edu/njtip/vol6/iss1/6.
HOLMES, Kevin. International Tax Policy and Double Tax Treaties. An Introduction to Principles and Application. Amsterdam: IBFD, 2014
IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Políticas de Apoio à Inovação Tecnológica no Brasil. Avanços Recentes, Limitações e Propostas de Ações. Organizadores: TURCHI, Lenita Maria; MORAIS, José Mauro. Brasília: IPEA, 2017.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa de Inovação 2017 - Notas técnicas. Rio de Janeiro: IBGE, 2020a. Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101706_notas_tecnicas.pdf Acessado em 13 maio 2023.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa de Inovação 2017 - Boletim. Rio de Janeiro: IBGE, 2020b. Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101706_notas_tecnicas.pdf Acessado em 13 maio 2023.
ISQUIERDO, Renato Scalco. Tecnologia e Direito: A Tributação do Comércio Eletrônico na Internet. In MARINS, James (Coord.) Tributação e Tecnologia. Coleção Tributação e Debate. Curitiba: Juruá, 2002
JÚNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Função Social da Dogmática Jurídica. São Paulo: Max Limonad, 1998.
KANT, Immanuel. À Paz Perpétua. Série Filosofia Política. São Paulo: L & PM editores, 1989.
LUNA, Francisco, MOREIRA, Sérvulo; GONÇALVES, Ada. Financiamento à Inovação. In: DE NEGRI, João Alberto; KUBOTA, João Alberto. (Orgs.) Políticas de Incentivo à Inovação Tecnológica no Brasil. Brasília: IPEA, 2008.
MARINS, James. Defesa e Vulnerabilidade do Contribuinte. São Paulo: Dialética, 2009.
MEIRA, Liziane Angelotti; ARAUJO, A. C. M. S. . CIDE-Remessas: referibilidade, extrafiscalidade e fomento à inovação tecnológica. Revista Nomos (Fortaleza), v. 39, p. 197-218, 2019.
MEIRA, Liziane Angelotti; SANTANA, H. L. ; DAL´ORA, F. S. . Tributação de Novas Tecnologias: o caso das criptomoedas. In: José Roberto Afonso; Hadassah Laís Santana. (Org.). Tributação 4.0. 1ed.São Paulo: Almedina, 2020, v. 1, p. 341-356.
MEIRA, Liziane Angelotti. Tributação sobre novas tecnologias. In: Revista dos Tribunais. (Org.). Contraponto Jurídico: Posicionamentos divergentes sobre grandes temas do Direito. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, v. 1, p. 1291-1312.
MARINS, James; TEODOROVICZ, Jeferson. Extrafiscalidade socioambiental. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 18, n. 90. São Paulo, 2010.
MORI, Rogério. Política Fiscal e Desempenho Macroeconômico. In: VASCONCELLOS, Roberto rança (Coord.). Direito Tributário. Política Fiscal. Série GVlaw. São Paulo: Saraiva –FGV, 2009.
MORIN, Edgar. Ciência com Consciência. São Paulo: Bertrand Brasil, 2010.
NOGUEIRA, Alberto. Globalização, Regionalizações e Tributação. A Nova Matriz Mundial. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). Manual de Frascati Proposta de Práticas Exemplares para Inquéritos sobre Investigação e Desenvolvimento Experimental. OCDE. Gráfica de Coimbra, 2007.
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). Manual de Oslo Proposta de Diretrizes para Coleta e Interpretação de Dados sobre Inovação Tecnológica. OCDE. 1997. Traduzido pela FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, 2004.
OLIVEIRA, Oderlene Vieira de; ZABA, Elizangela Freires; FORTE, Sérgio Henrique Arruda Cavalcante. Razão da não utilização de incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem por empresas brasileiras. Revista Contemporânea de Contabilidade. UFSC, Florianópolis, v. 14, n. 31, p. 67-88, jan./abr. 2017. DOI: https://doi.org/10.5007/2175-8069.2017v14n31p67
OLIVEIRA, Júlio Maria de. Internet e Competência Tributária. São Paulo: Dialética, 2000.
PINTO, Alexandre Evaristo. As idas e vindas da contabilização e tributação das subvenções. In: MARTINS, Ives Gandra; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coords.) Subvenções Fiscais: aspectos jurídico-tributários e contábeis. Caderno de Pesquisas Tributárias (número 46). Série APET, n. 2São Paulo: MP Editora, 2023.
PIONTKEWICZ, Regiane; FREITAS, Maria do Carmo Duarte; BIZ, Alexandre Augusto. Benefícios fiscais para incentivo à inovação tecnológica no Brasil: informação para uso no processo de tomada de decisão em indústrias de grande porte. RACEF – Revista de Administração, Contabilidade e Economia da Fundace. v. 8, n. 2, p. 31-47, 2017. DOI: https://doi.org/10.13059/racef.v8i2.304
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
RIBEIRO, Maria de Fátima; ORTEGA, Ana Clara da Silva. Incentivos Fiscais às Inovações Tecnológicas no Brasil: Uma análise a partir da Lei do Bem. In: Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário. Vol. 17. n. 2. Jul/Dez de 2022.
SCAFF, Luma Cavaleiro De Macêdo; PEREIRA, Luiz Felipe Da Fonseca. Institucionalismo & Inovação: A Lei do Bem como instituição extrativista no ecossistema inovativo nacional. Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 2, p. 629-648, maio/ago. 2021. DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.582
SKAAR, Arvid A. Permanent Establishment. Erosion of Tax Principle. Series on International Taxation. Kluwer Law and International Publishers: Deventer – Boston, 1991.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
TEODOROVICZ, Jeferson. História Disciplinar do Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2017a.
TEODOROVICZ, Jeferson. Harmonização Tributária Internacional e Integração Regional -História, Teoria e Política.1ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 201b7.
TEODOROVICZ, Jeferson. Tributação, Literatura e Solidariedade. Revista Digital do Tribunal de Constas do Estado do Paraná. Curitiba, n. 27, 30-47, jan./mar. 2020.
TEODOROVICZ, Jeferson; BORGES, Antônio de Moura; FILHO, V.G.E. ; FILHO, Daniel Luiz Simioni. Políticas Públicas Tributárias Anticíclicas: Análise do Contexto Brasileiro na crise decorrente da Covid-19. Revista Jurídica-Unicuritiba, v. 2, p. 515-539, 2021.
TEODOROVICZ, Jeferson; STEMBERG, Paula T. C.; BORGES, Antônio de Moura. O IPTU na crise arrecadatória decorrente da Pandemia (COVID-19). Direito da Cidade, v. 13, p. 631-661, 2021.
TEODOROVICZ, Jeferson. Políticas Públicas Tributárias Anticíclicas, Extrafiscalidade e o Combate a Pandemias. In: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; GODOI Marciano Seabra de; VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira; ROCHA, Sergio André. (Orgs.). A Pandemia do COVID19 no Brasil em sua dimensão financeira e tributária. 1ed. Belo Horizonte: Editora D'Plácido,2020, v.1,p.299-339.
TEODOROVICZ, Jeferson; BORGES, Antônio de Moura. Aspectos Introdutórios sobre Políticas Públicas, Tributação e possíveis caminhos para o combate à Pandemia (Covid-19). In: RIBEIRO, Adriano da Silva; BERWIG, Aldemir; SOUZA, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de. (Orgs.). Direito Público e Sociedade. 1ed. Rio de Janeiro: Pembrok e Collins, 2021 ,v.1, p.306-327.
TEODOROVICZ, Jeferson; BORGES, Antonio de Moura. Políticas públicas tributárias e o combate a pandemias: o caso “coronavírus” e os reflexos na política tributária brasileira. Marília/SP, Revista Argumentum, , V. 23, n. 2, p. 609-634, Mai.-Ago. 2022. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1394/1008. Acesso em 26.09.2022.
TEODOROVICZ, Jeferson; BORGES, Antônio de M., VALADÃO Marcos Aurélio P. Coronavírus e Políticas Públicas Tributárias Extrafiscais Anticíclicas no Contexto Brasileiro. Cadernos Do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDIR./UFRGS, v. 17, p. 170-192, 2022. DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.124164
TIRONI, Luís Fernando; KOELLER, Priscila. Financiamento público à inovação segundo a Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (Pintec). Brasília: Ipea, 2006. (Texto para Discussão, n. 1.217). Disponível em https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2180/1/TD_1217.pdf. Acessado em 13 maio 2023.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. . 19 Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
TORRES, Ricardo Lobo. Legalidade Tributária e Riscos Sociais. In: Revista de Direito Proc. Geral. (n.53). Rio de Janeiro, 2000.
TORRES, Ricardo Lobo. A ideia de liberdade no Estado Patrimonial e no Estado Fiscal. Rio de Janeiro: Renovar, 1991.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 19 Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
TURCHI, Lenita Maria; MORAIS, José Mauro de. (Orgs.) Políticas de apoio à inovação tecnológica no Brasil: avanços recentes, limitações e propostas de ações. – Brasília : Ipea, 2017.
UCKMAR, Victor. Tributação e Tecnologia. In: Tributação e Tecnologia. James Marins (Coord.) Coleção Tributação e Debate. Curitiba: Juruá, 2002.
VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Intervenção no domínio econômico e tributação – extrafiscalidade – aspectos. In: DIAS, João Luis Fischer et al. (Orgs.) Estudos de Direito Público: homenagem aos 25 anos de Mestrado em Direito da UnB. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
VALADÃO, Marcos Aurélio. PAIXÃO, Bruno Ferreira da; TABAK, Benjamin M.; MEIRA, Liziane A.; TEODOROVICZ, Jeferson. Panorama da Adoção de Incenctivos Fiscais para Promover Desenvolvimento de Setores Econômicos com Foco na Inovação: uma revisão da literatura internacional especializada. Rio de Janeiro, P2P Inovação, v. 9, Ed. Especial, p. 111-126, jun, 2023. DOI: https://doi.org/10.21728/p2p.2023v9nesp.p111-126
ZILVETI, Fernando Aurelio. Obrigação Tributária – Fato Gerador e Tipo. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
ZONATTO, Vinícius Costa da Silva; LANSER, Júlia; DAL MAGRO, Cristian; BIANCHI, Márcia Bianchi; MARQUEZAN, Luiz Henrique Figueira. Reflexos da gestão organizacional no uso de incentivos fiscais de inovação tecnológica. - GESTO | v. 7 | n. 1 | p. 102-126 | jan./jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.31512/gesto.v7i1.3129
ZUCOLOTO, Graziela Ferrero; SANTANA, Bruna Goussain; VELOSO, Leandro Justino Pereira; KANNEBLEY JR, Sérgio. LEI DO BEM E PRODUTIVIDADE DAS FIRMAS INDUSTRIAIS BRASILEIRAS. In: IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Políticas de Apoio à Inovação Tecnológica no Brasil. Avanços Recentes, Limitações e Propostas de Ações. Organizadores: TURCHI, Lenita Maria; MORAIS, José Mauro. Brasília: IPEA, 2017.
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