O ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO COMO MECANISMO ESTRATÉGICO DE INTERAÇÃO ENTRE A UNIVERSIDADE E AS EMPRESAS
DOI:
https://doi.org/10.21728/p2p.2023v10n1.p127-154Palavras-chave:
Hélice tríplice, Marco Legal de Ciência e Tecnologia, Ambiente de InovaçãoResumo
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), composto pela EC n. 85/2015, Lei n. 13.243/2016 e Decreto n. 9.283/2018, inaugura um novo regime jurídico no âmbito da ciência, tecnologia e inovação no país, estabelecendo como princípio fundamental a promoção da colaboração e interação entre as entidades públicas, setores público e privado, e empresas, visando impulsionar o sistema nacional de inovação através de uma abordagem cooperativa e sinérgica para avanços científicos e tecnológicos conjuntos. Entre os instrumentos previstos na legislação para o alcance desse objetivo, tem-se o Acordo de Parceria para PDI, que atua como ferramenta estratégica para formalizar e regulamentar a interação entre Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e empresas, estimulando a colaboração e a transferência de conhecimento, essenciais para o progresso da inovação no país. Apesar da importância do instrumento jurídico, há desafios na sua aplicação pelas ICT. Desta forma, o objetivo desse trabalho foi apresentar através de uma abordagem análise teórica e da observação participante a relevância do Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no que se refere à disseminação e à transferência do conhecimento tecnológico impulsionado pelas ICT em direção às empresas. No trabalho foram apresentados os principais aspectos jurídicos e de estruturação do documento, evidenciando sua importância na efetivação da tríplice hélice da inovação.
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Referências
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