Consenso, consenso fabricado e dissenso resistente

a importância da ênfase dissensual na deliberação política

Resumo

A democratização da deliberação política evidencia-se como cristalina preocupação da produção habermasiana nas seis décadas que separam A Mudança Estrutural da Esfera Pública (1984) e Uma Nova Mudança Estrutural da Esfera Pública e a Deliberação Política (2023). Na primeira obra, percebe-se desde o reconhecimento de que “a peculiar força explosiva da imprensa” consegue erigir o consenso da opinião pública como critério “único de legitimação das leis”, com a publicidade crítica, até a denúncia da encenação do consenso fabricado pela publicidade manipulativa da estrutura de poder para instaurar uma comunicação sistematicamente distorcida. Assim, o conceito de ética do discurso é apresentado para diferenciar o processo autêntico de construção das decisões do consenso forjado pelo discurso hegemônico para simular um compromisso com o conjunto da sociedade e dissimular o seu intuito de dominação. Contudo, na análise da ética da discussão, Habermas (1989) concebe os princípios do discurso - exigência da inclusão no debate de todos concernidos pelas questões tratadas, e de universalização - vinculação de todos os envolvidos no reconhecimento da validade da deliberação. A concepção da universalização, no entanto, vai ser ponderada (Habermas, 2003) com a ressalva de que se impõe um conceito aproximativo da universalidade, pois seria regredir à posição transcendentalizada da presunção positivista do conhecimento, da razão e da verdade como absolutos. No último trabalho, na análise da esfera pública plataformizada, Habermas (2023) vai destacar o dissenso resistente como a referência imprescindível para viabilização da mudança social e o avanço do processo civilizatório.