Política de informação como política pública

fundamentos, função democrática e a polêmica da liberdade de expressão no contexto latino-americano

Resumo

O artigo analisa a política de informação como política pública, examinando suas bases conceituais, sua função democrática e as tensões que envolvem sua legitimação no contexto latino-americano contemporâneo. Adota abordagem qualitativa de natureza teórico-analítica, fundamentada epistemologicamente no enfoque crítico-dialético, com revisão bibliográfica de produções acadêmicas latino-americanas e análise de documentos normativos regionais, como o Acordo de Escazú (2018) e os documentos da CEPAL (2005). A análise organiza-se em três movimentos articulados: fundamentação, confrontação e localização. O estudo demonstra que toda sociedade já possui um regime de informação — explícito ou tácito — e que a omissão estatal nesse campo representa uma política de ausência que delega o poder regulatório ao mercado e à burocracia opaca, produzindo assimetrias estruturais no acesso e na circulação da informação. Demonstra, ainda, que a liberdade de expressão em sua dimensão substantiva — a isegoria — não se opõe à regulação democratizante, mas a exige, propondo como contribuição analítica central a distinção operacional entre regulação democratizante e censura autoritária. Ao examinar a condição periférica da região, os vácuos normativos e a justaposição de regimes de políticas, o artigo argumenta que a instabilidade das políticas de informação na América Latina é estrutural, não contingente. Conclui que compreender a política de informação como política pública produz três deslocamentos simultâneos — do plano técnico ao político, do debate formal ao substantivo sobre liberdade de expressão e da posição periférica à de locus de produção teórica própria —, fortalecendo as bases informacionais da democracia na região