Avaliação dos processos de descentralização nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul: o marco jurídico como respaldo à participação social

Abstract

A descentralização da gestão pública no Brasil, oportunizada pelas diferentes experiências de descentralização político-administrativa, é tema atual e de profunda relevância para o avanço da democracia, haja vista os indicativos de participação social previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Analisam-se através do método comparativo as experiências de descentralização político-administrativa dos Estados de Santa Catarina (SC) e do Rio Grande do Sul (RS), avaliando-se a possibilidade de participação social na gestão pública, considerando o que está previsto nos marcos jurídicos em vigor. Pela análise, é possível afirmar que, mesmo que possam ser observados vícios na prática de ambas as experiências, o marco jurídico dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (RS) permite uma maior participação social. Contrariamente, nas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SC), apesar de estar prevista a participação paritária entre o setor público e a sociedade civil na formação dos seus Conselhos, a indicação e nomeação dos integrantes é atribuição do Governo Municipal e Estadual, com o que fica comprometida a representatividade da participação da sociedade no processo.

Palavras-chave

Descentralização Político-Administrativa. Coredes(RS). Secretarias de Desenvolvimento Regional (SC).Participação Social.

Evaluation of the processes of decentralization in the states of Santa Catarina and Rio Grande do Sul: the legal landmark as support to the social participation

Abstract

The decentralization of public management in Brazil, made possible by the different experiences of political and administrative decentralization, is a current topic of outstanding relevance for advancement of democracy, according to indicators of social participation under the Federal Constitution of 1988. Using a comparative method, experiences are analyzed concerning political and administrative decentralization carried out in the States of Santa Catarina (SC) and Rio Grande do Sul (RS), evaluating the possibility of social participation in public management, taking into consideration the current juridical landmarks in vigor. Although there might be some faults in carrying out both experiments, the legal framework of the Regional Development Councils (RS) allows a greater social participation rather than the Department of Regional Councils (SC), even though there is equal participation in both the public sector and civil society in establishing their Boards. Nomination and appointment of members are the responsibility of the State and Municipal Governments, what compromises the representatives of civil society participation in the process.

Keywords

Political and Administrative Decentralization. Coredes (RS). Departments of Regional Development (SC).Social Participation