The principiology of law 9099/95 from an interpretation based on the thoughts of Jürgen Habermas and Robert Alexy

Authors

  • Cândido Francisco Duarte dos Santos e Silva Universidade Federal Fluminense (SDP/UFF)

DOI:

https://doi.org/10.21728/logeion.2022v9nesp.p31-45

Keywords:

Special Civil Courts.Democracy.Judiciary

Abstract

The study in question aims to analyze Law 9099/95, which established the Special Civil Courts in State Justice, with regard to their limits and potentialities discussed from the principiology proposed by the aforementioned Law in a legal-philosophical bias. Therefore, the Discourse Theory will be observed as a procedural framework capable of enhancing the observance in the practice of a faster, simple, informal, economic and orality-based justice. In order to do so, the interpretation of Jürgen Habermas and Robert Alexy's thinking will be applied together with traditional authors of Law in order to assess whether dogmatic thinking is overcome or still presents itself as an obstacle for the principles, that the Law assigns the status of Guiding Criteria for Special Civil Courts, are observed in factual reality.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 set. 2022.

BRASIL. Lei n. 9099, de 26 de setembro de 1995.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9099.htm.Acesso em: 10 mar. 2021.

ALEXY, Robert. Princípios formais. In TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes;

SALIBA, Aziz Tuffi& LOPES, Monica Sette (org.) Robert Alexy:princípios formais e outros aspectos da teoria discursiva do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2018ª.

ALEXY, Robert. As Dimensões Real e Ideal do Direito. In TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes; SALIBA, Aziz Tuffi& LOPES, Monica Sette (org.)Robert Alexy:princípios formais e outros aspectos da teoria discursiva do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2018b.

BAPTISTA. Bárbara Gomes Lupetti. O princípio da oralidade visto sob uma perspectiva empírica: uma alternativa metodológica de pesquisa em direito. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/brasilia/05_80.pdf.Acesso em: 19 set. 2022

CAPPELLETTI, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988.

DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2020. Ebook.

DUARTE DOS SANTOS E SILVA, Cândido Francisco; HANSEN, Gilvan Luiz. Asociedade de consumo e as nuances da cidadania. In ÁLVARES, AntónLoisFernándes;

HANSEN, Gilvan Luiz; BLÁZQUEZ, GullermoSuárez (org.). Ciudadaníaen uma perspectiva global. Madrid: Editorial Dykynson, 2021.

HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro:estudos de teoria política. São Paulo: Loyola, 2002.

HABERMAS, Jürgen. Consciência moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003a.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia:entre facticidade e validade. v. I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003b.

HABERMAS, Jürgen. Verdade e justificação:ensaios filosóficos. São Paulo: Loyola, 2004.

THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil.Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Ebook.

THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil.Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2021a.Ebook.

THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil.Vol. 3. Rio de Janeiro:Forense, 2021b.Ebook.

Published

15/12/2022

How to Cite

The principiology of law 9099/95 from an interpretation based on the thoughts of Jürgen Habermas and Robert Alexy. Logeion: Filosofia da Informação, Rio de Janeiro, RJ, v. 9, p. 31–45, 2022. DOI: 10.21728/logeion.2022v9nesp.p31-45. Disponível em: https://revista.ibict.br/fiinf/article/view/6167.. Acesso em: 20 may. 2024.