Inefficiency of public pharmaceutical assistance policies in Brazil, the judicialization of health with public policy

Authors

  • Anderson de Alencar Menezes Universidade Federal de Alagoas – PPGE/UFAL
  • Antonio Tancredo Pinheiro da Silva Universidade Federal de Alagoas PPGE/UFAL-UNEAL
  • Clarissa Maria Cavalcante Silva Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL
  • Edmilson Pinto Ribeiro Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL https://orcid.org/0000-0003-3907-1896
  • Tiago Mesquita Duarte da Rocha Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL

DOI:

https://doi.org/10.21728/logeion.2022v9nesp.p120-131

Keywords:

Public policy. Health. Judicialization. State. Public defense.

Abstract

The present work seeks to bring to the attention of the reader information about public policies, we stick to those that are focused on health, bringing a discussion about the ineffectiveness of pharmaceutical assistance in Brazil/Alagoas/Maceió. In this context, we will provide an overview of the performance of Public Defenders and the judicialization of health as a way of guaranteeing access to health for those who most need this Public Policy. In order for these objectives to be achieved, we will do a data search in academic journals, magazines, official websites that bring data about this demand and the relationships with filing of actions. To illustrate the theme, we will look for a broad context in Habermas's ideas that will give us subsidies to affirm that such Public Policy aims to offer those most in need a contribution of a social nature and that it is based on fundamental human rights and must be ensured by the State, as for example fundamental rights to health. Thus, taking into account the theory adopted by the German philosopher, Jürgen Habermas in his book Theory of Communicative Action, it is necessary to increase the reduction of bureaucracy to make the rights guaranteed by the citizen viable, so that they emerge with greater clarity and transparency. In this context, the paradox of integration and social disintegration is important, considering that power is enhanced in the face of the expectation of state support for people in need, in which they are overtaken by social influencers.

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Published

15/12/2022

How to Cite

Inefficiency of public pharmaceutical assistance policies in Brazil, the judicialization of health with public policy. Logeion: Filosofia da Informação, Rio de Janeiro, RJ, v. 9, p. 120–131, 2022. DOI: 10.21728/logeion.2022v9nesp.p120-131. Disponível em: https://revista.ibict.br/fiinf/article/view/6172. Acesso em: 21 nov. 2024.