Uma análise, a paritr de Habermas, dos pressupostos recursais no direito processual civil

Authors

  • Candido Francisco Duarte dos Santos e Silva Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.21728/logeion.2023v10nesp2.p111-126

Keywords:

pressupostos recursais, apelação, dialeticidade, Agir Comunicativo, Habermas

Abstract

This article aims to reflect from an interdisciplinary perspective on the assumptions or requirements of admissibility of judicial appeal, as well as on the important principles relating to it, in Civil Procedural Law, especially regarding dialecticity in the context of apelação. To this, based on the thoughts of the German philosopher Jürgen Habermas, especially with regard to Communicative Acting, in dialogue with the Law authors: Alexandre Freitas Câmara and Humberto Theodoro Júnior, we will seek to discuss the limits and potential of dialecticity as a communicative source in Civil Procedural Law and the possible obstacles relating to strategic rationality

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Published

30/11/2023

How to Cite

Uma análise, a paritr de Habermas, dos pressupostos recursais no direito processual civil. Logeion: Filosofia da Informação, Rio de Janeiro, RJ, v. 10, n. esp2, p. 111–126, 2023. DOI: 10.21728/logeion.2023v10nesp2.p111-126. Disponível em: https://revista.ibict.br/fiinf/article/view/6798.. Acesso em: 22 jul. 2024.