Resultados das estimativas da Fapespa quanto às desonerações das exportações pela Lei Kandir e regime de tributação do ICMS de energia elétrica

Abstract

Sintetiza os resultados de duas notas técnicas executadas pala Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas no ano de 2016. Foram elas: “Estimativas das Perdas de Arrecadação do ICMS de Energia Elétrica no Estado do Pará (2004–2014)”, em abril, e “Estimativa da Perda de Arrecadação dos Estados com as Desonerações nas Exportações da Lei Kandir (1997–2015)”, em setembro. O estudo resgata um breve histórico da Lei Kandir e seus principais aspectos referentes ao seu objetivo e escopo, e apresenta as estimativas das perdas de arrecadação do ICMS segundo as duas situações fiscais. As metodologias adotadas priorizaram a comparabilidade dos resultados entre os estados da Federação e alcançaram o melhor resultado possível em função dos dados disponíveis. Essa é uma discussão importante para os estados brasileiros exportadores de produtos básicos e semielaborados e de energia elétrica, pois a restrição orçamentária estabelecida pela legislação tributária impõe limitações a essas unidades da Federação.