Protection of personal data in programs for tax-evasion prevention by collecting invoices
the case of São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v12i2.919Keywords:
Data Protection, Privacy, Tax Evasion, Nota Fiscal PaulistaAbstract
The aim of this paper is to build a picture of privacy protection in programs that collect invoices to prevent tax evasion. The survey is done by analyzing the active transparency –published in a proactive way by the State Department of Finance – on the program's home-page. This survey includes information regarding data protection policy, how the information is used, who has access to data, data storage time, information shared with third parties, cooperation with other authorities and the possibility of the consumer deleting his/her data. As a case study, we will analyze the Program Nota Fiscal Paulista, compulsory for outlets located in São Paulo State.
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