O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Palavras-chave: COVID-19, Dados Pessoais, Auxílio Emergencial, Anonimização, Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo

No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19. Entretanto, a grande preocupação reside em como os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis estão sendo tratados, compartilhados e armazenados pelos organismos governamentais. Recentemente, o governo federal do Brasil publicou no Portal da Transparência dados pessoais de quase 57 milhões de brasileiros que receberam auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei de nº 13.982/2020. O objetivo da presente pesquisa é caracterizar a natureza dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial divulgados pelo Portal da Transparência do governo federal, bem como analisar a conduta de compartilhamento desses dados entre os órgãos do governo à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei nº 13.709/2018, denominada em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, constatou-se que os dados divulgados têm natureza sigilosa, conforme disposição legal, e para que sejam considerados públicos se faziam necessárias medidas técnicas de anonimização e de segurança da informação para garantia mínima do padrão de privacidade quando lançadas em portais de transparência

Biografia do Autor

Adriana Carla Silva de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, Brasil

PhD em Ciência da Informação e Direito, Doutorado Sanduíche no College Information & Communication, University of Tennessee, USA. Mestrado em Engenharia de Produção. Especialista em Gestão Estratégica de Empresas. Bibliotecária e Bacharel em Direito. Atuo na área de Assessoria e Docência Superior. Sou Analista Judiciário do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Possuo experiência reconhecida em Gestão da Informação, Gestão Documental, Gestão de Projetos, Planejamento Estratégico e Liderança de Grandes Equipes. Experiência em Projetos de Tecnologias de Informação e Comunicação na área informacional e documental. Na área acadêmica sou Pesquisadora das Bases de Pesquisa Direito & Desenvolvimento e Acesso à Justiça da UFRN e em colaboração científica com a USP e UFSM. Professora Colaboradora do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD/UFRN) e da Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais (PPGPI/UFRN). Docente da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Instrutora de Cursos em Educação à Distância e Online.

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Publicado
29/12/2020
Como Citar
OliveiraA. C. S. de, & da Silva AraújoD. (2020). O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. Liinc Em Revista, 16(2), e5318. https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5318
Seção
Perspectivas e desafios informacionais em tempos da pandemia da Covid-19