O direito da pessoa com deficiência à informação em tempos da pandemia da Covid-19: uma questão de acessibilidade e inclusão

Palavras-chave: Direito à Informação, Acessibilidade, Pessoa com Deficiência, Pandemia, Barreiras, Covid-19

Resumo

A internalização da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência com hierarquia de norma constitucional e a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) constituem o marco normativo brasileiro de proteção da pessoa com deficiência, cujo objetivo central encontra-se na promoção do exercício das liberdades e dos direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas de modo a permitir a inclusão social e a cidadania. A adoção do modelo social da deficiência impõe o afastamento da visão puramente biomédica e exige uma compreensão pautada na interação entre os impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais, de longa duração e as barreiras que são socialmente impostas e impedem a plena participação social. Nessa esteira, a informação é um direito fundamental da pessoa com deficiência que oportuniza o alcance dos demais direitos, assumindo perfil peculiar vinculado à acessibilidade que depende de informações claras, objetivas e em formato alcançável. O acesso à informação é imprescindível para a busca da superação das barreiras e a efetiva inclusão. Em tempos de pandemia da Covid-19, informações acessíveis e recomendações sobre higienização pessoal, formas de mitigação de infecções, planos de restrições públicas tornam-se ainda mais relevantes para a preservação da saúde e da própria vida das pessoas com deficiência. Por meio do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo tem por escopo analisar a efetividade do direito à informação acessível da pessoa com deficiência em razão da pandemia da Covid-19

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Publicado
11/12/2020
Como Citar
BarbosaH. H., & AlmeidaV. (2020). O direito da pessoa com deficiência à informação em tempos da pandemia da Covid-19: uma questão de acessibilidade e inclusão. Liinc Em Revista, 16(2), e5452. https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5452
Seção
Perspectivas e desafios informacionais em tempos da pandemia da Covid-19