Ineficácia das políticas públicas de assistência farmacêutica no Brasil, a judicialização da saúde com política pública
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https://doi.org/10.21728/logeion.2023v9nesp.p170-181Palavras-chave:
Assistência farmacêuticaResumo
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Referências
BARRETO, Joslene Lacerda. Perfil das demandas judiciais por medicamentos em municípios do estado da Bahia. Revista Baiana de Saúde Pública, v. 37, n. 3, p.536-552, jul./set., 2013. p. 542.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 mai. 2022.
BRASIL (2001). Ministério da Saúde. Política Nacional de Medicamentos. Brasília: Ministério da Saúde.
BRASIL (2004). Conselho Nacional de Saúde. Resolução n. 338, de 06 de maio de 2004. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Seção 1 (96), 20 maio 2004. Brasília: Ministério da Saúde.
BRASIL (2014). Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Brasília: Ministério da Saúde, 2014.
BRASIL (2021). Conselho Nacional de Justiça. Judicialização e saúde: ações para acesso à saúde pública de qualidade. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Brasília, 2021.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant (colab.). Acesso à justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CIARLINI, Álvaro. Direito à saúde:paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2013.
FLEURY, Sonia. Judicialização pode salvar o SUS. Saúde em debate, v. 36, n. 93, p. 159-162, 2012.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade, volume I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HABERMAS, Jurgen. Consciência moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro. 1989.
HABERMAS, Jürgen. Teoria do agir comunicativo, 2: sobre a crítica da razão funcionalista. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2012.
MELO, E. M. Ação comunicativa, democracia e saúde. Rev. Ciência & Saúde Coletiva, Belo Horizonte. p. 167-176, junho, 2005.
MESSEDER, Ana Márcia; CASTRO, Claudia Garcia Serpa Osorio de; LUIZA, Vera Lucia. Mandados judiciais como ferramenta para garantia do acesso a medicamentos no setor público: a experiência do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 525-534, mar./abr., 2005. p. 527.
PASSOS, D. V; GOMES, V. B. A judicialização da saúde e as políticas públicas para fornecimento de medicamentos: uma análise a partir das decisões do TRF da 5ª Região. Rev. de Estudos Empíricos em Direito, vol. 4, n. 3, out 2017, p. 98-110
PENALVA, Janaína et al. Judicialização do direito à saúde: o caso do Distrito Federal. Belo Horizonte: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2010/2011. p. 14.
RIBEIRO. Josuel. S. da P. Políticas públicas e direitos humanos em jürgen habermas. Marília: SE, 2012. p. 67-86.
SANT’ANA, Ramiro Nóbrega. Atuação da Defensoria Pública para a garantia do direito à saúde: a judicialização como instrumento de acesso à saúde. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 8, nº 3, 2018. P. 194-211.
SANT’ANA, Ramiro Nóbrega. O relevante papel da Defensoria Pública na garantia do direito à saúde e na construção do SUS. Cad. IberAmer. Direito. Sanit. Brasília, v.2, n.2, p. 9-14, jul./dez. 2013.
VIEIRA, Fabíola Sulpino; BENEVIDES, Rodrigo Pucci Sá. Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2016. p. 15.
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