As leis de acesso à informação pública: condições para a sua implementação

conditions for its implementation

Resumo

A implementação das leis de acesso à informação é um
processo complexo. Este artigo apresenta as diferentes medidas a tomar a fim de tornar operacionais as disposições legais e garantir a sua implementação efetiva: a criação de um órgão de supervisão responsável pelo cumprimento da lei, análise dos recursos dos solicitantes contra o indeferimento de pedidos de informação e aconselhamento às agências sobre a interpretação da lei; designação dos responsáveis pela sua aplicação nas administrações, promoção da lei entre as ONGs e meios de comunicação e sensibilização do público em geral sobre os seus novos direitos; formação inicial e contínua dos agentes públicos responsáveis ​​pela implementação; estabelecimento de procedimentos com o objetivo de facilitar os pedidos e seu processamento;  reforma das práticas de gestão de documentos
e dados e publicação proativa, avaliação regular dos avanços da aplicação da lei pelo órgão responsável pelo  seu controle. Exemplos de boas práticas ilustram essas medidas: estudos de caso publicados pelo Banco Mundial sobre a implementação do direito à informação, em especial no México, Índia e Reino Unido. A aplicação da lei exige o apoio contínuo dos poderes públicos aos órgãos encarregados da sua implementação assim como o engajamento da sociedade civil.