O projeto de lei do Compartilhamento de Arquivos Digitais
uma possível solução para o problema?
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v11i2.811Palavras-chave:
P2P, Compartilhamento, Legalização, Direitos Autorais, Internet.Resumo
A reprodução não autorizada de conteúdos digitais protegidos constitui um dos maiores problemas da atualidade, fazendo do direito autoral no meio digital um terreno de amplos conflitos. A repressão ao compartilhamento digital tem falhado enquanto solução ao problema. No texto, expomos uma proposta de legalização e apresentamos sua viabilidade econômica diante dos interesses dos detentores de direitos autorais.
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