Os desafios das consultas públicas online: lições do Marco Civil da Internet | The challenges of online public consultations: lessons from the Civil Rights Framework for the Internet

Abstract

RESUMO Este artigo apresenta uma análise das três plataformas de consulta empregadas durante o processo de elaboração do Marco Civil da Internet (MCI). O objetivo é avaliar, a partir de critérios da literatura de democracia digital, como as características das plataformas modelaram o processo de participação e quais lições podem ser tiradas desse caso paradigmático. Ao fim, enumera-se como lições: a) é necessário ter em conta a participação de públicos distintos, leigos e especialistas, cidadãos avulsos e organizações de representação de interesses; b) a ocorrência das consultas deve ser amplamente divulgada, bem como informações sobre o necessário procedimento para participar; c) as consultas devem ser responsivas; d) as consultas devem ser previstas e regulamentadas dentro do processo de tomada de decisão.

Palavras-chave: Marco Civil da Internet; Democracia Digital; Participação Online; Consultas Públicas Online.

ABSTRACT This article analyses three public consultation platforms used during the elaboration of the Brazilian law known as "Civil Rights Framework for the Internet". The objective is to evaluate, based on criteria of the literature on digital democracy, how the characteristics of these platforms modeled the process of public participation and what lessons could be learned from this paradigmatic case. Finally, a few of these lessons are enumerated: a) it is necessary to consider distinct publics, experts and non-experts, sundry citizens, and interested organizations; b) occurrence of consultations must be widely disseminated, as well as information on how to participate; c) consultations must be responsive; d) consultations must be accounted for within the decision-making process.

Keywords: Civil Rights Framework for the Internet; Digital Democracy; Online Participation; Online Public Consultation.