Proteção de dados pessoais e Covid-19: entre a inteligência epidemiológica no controle da pandemia e a vigilância digital
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5251Palavras-chave:
Proteção de Dados, Inteligência Epidemiológica, Vigilância Digital, Covid-19, São PauloResumo
Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, no contexto da sociedade da informação, que discute a utilização de dados de georreferenciamento para o combate à pandemia da Covid-19. Os problemas de pesquisa gravitam em torno da possibilidade de utilização estatal dos dados privados, sem consentimento prévio, e do equilíbrio entre privacidade e políticas de combate à pandemia. Busca-se refletir sobre a insegurança jurídica que a coleta e armazenamento destes dados oferece ao sistema, concluindo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser eficiente em relação à proteção de dados pessoais
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