Perception of federal civil servants regarding implementation of the Access to Information Act in archival services

Authors

  • Ana Celeste Indolfo Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.18617/liinc.v9i2.635

Keywords:

Social Use of Information, Servidores públicos federais, Políticas arquivísticas

Abstract

This article presents and analyses the interviews of civil servants carried out in research designed to understand how they perceive the implementation of the Law of Access to Information (LAI) in archival services provided by federal organisms and agencies.

 

References

BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12 set. 2005.

BRASIL. Decreto n° 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 4 jan. 2002. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12 dez. 2011.

BRASIL. Decreto n. 4.915, de 12 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da administração pública federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Seção 1, 15 dez. 2003. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12 set. 2011.

BRASIL. Lei n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Seção 1, p. 457, 9 jan. 1991.

BRASIL. Lei n.12.527, 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 2005 e os art. 22 a 24 da Lei n° 8.159, de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Seção 1, 18 nov. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12 dez. 2011.

JARDIM, José Maria. Políticas públicas de informação: a (não) construção da política nacional de arquivos públicos e privados (1994-2006). In: ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIENCIA DA INFORMAÇÃO, 9. São Paulo, 2008. Anais ... Disponível em:

<http://www.ancib.org.br/pages/anais-do-enancib.php.> Acesso em: 11 nov. de 2011.

Published

02/12/2012

Issue

Section

Access to Governmental Information