A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivística governamental │ Access to Public Information Act: implementation and the management of government archival information

Abstract

Resumo São identificados e analisados aspectos relativos à implantação da Lei de Acesso à Informação Pública - LAI (Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011), considerando-se a sua regulamentação nos Poderes Executivos Federal, de 15 Estados e do Distrito Federal até 16 de junho de 2013. A natureza da informação arquivística, o seu uso social e a função dos arquivos no Estado contemporâneo são referências teóricas à análise. Os dispositivos legais regulamentadores da LAI são analisados em termos das suas categorias conceituais, especialmente do ponto de vista arquivístico. É também observada a presença/ausência das instituições arquivísticas nas diversas arquiteturas de gestão da LAI nos vários cenários de administrações públicas federal e estadual. Exceções à parte, as conexões entre as políticas públicas de acesso à informação e as políticas arquivísticas são ainda insuficientes. Conclui-se que o papel das instituições e serviços arquivísticos públicos é, na quase totalidade dos casos analisados, periférico ou inexistente nos processos de regulamentação da LAI.

Palavras-chave Lei de Acesso à Informação, Acesso à Informação Governamental, Políticas Arquivísticas, Gestão de Documentos, Administração de Arquivos, Uso social da Informação.

Abstract This study addresses several aspects related to the implementation of the Access to Public Information Act - LAI (Law 12.527 of November 18, 2011). The research adopted as references for analysis the regulation of LAI in the Federal Executive Branch, 15 State Governments and that of the Federal District approved up to June 16, 2013. The nature of archival information, its use and the social function of archives in the contemporary state are theoretical references. The analysis of various LAI regulations emphasized their conceptual categories related to archives. The research examined the presence or absence of archival services and institutions in the various structures of management of LAI regulations. Exceptions aside, the connections between public policies on information access and archival policies are still insufficient. This study concludes
that the role of archival institutions and services is, in almost all cases analyzed, peripheral or non-existent within the regulatory processes of LAI.

Keywords Access to Public Information Act, Access to Government Information, Archival Policies, Records Managements, Archival Administration, Social Use of Information