The effects of the Access to Information Law: a literature review from its implementation in the context of the Brazilian Public Administration

Authors

  • Lizandro Lui Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Governo, Escola de Políticas Públicas e Governo, Fundação Getúlio Vargas, Brasília, DF, Brasil https://orcid.org/0000-0002-9276-247X
  • Ana Paula Bomfim Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Governo, Escola de Políticas Públicas e Governo, Fundação Getúlio Vargas, Brasília, DF, Brasil https://orcid.org/0009-0000-2355-0281
  • Gelia Machado Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Governo, Escola de Políticas Públicas e Governo, Fundação Getúlio Vargas, Brasília, DF, Brasil https://orcid.org/0009-0006-7125-1300
  • Maria Tereza Veloso Curso Administração Pública, Escola de Políticas Públicas e Governo, Fundação Getúlio Vargas, Brasília, DF, Brasil https://orcid.org/0000-0001-7021-1135

DOI:

https://doi.org/10.18617/liinc.v19i1.6309

Keywords:

Access to Information Law, Transparency, Public Administration, Public Policy

Abstract

Since its enactment in 2011, the LAI has represented an important initiative by the Brazilian federal government towards greater transparency, accountability, democracy and social participation. Since then, a wide range of studies has been interested in understanding its implementation in the context of Brazilian public administration. From a literature review, the objective was to understand what the advances and challenges of the implementation of LAI in the last decade were. It was observed that most studies seek to understand from the compliance dimension and there are still few debates involving the effects advances and main challenges of the implementation

References

ARAÚJO, Luís Paulo Maia, MARQUES, Rodrigo Moreno, 2019. Uma análise da transparência ativa nos sites ministeriais do Poder Executivo Federal brasileiro. Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, v. 12, n. 2, p. 419-439. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/9236

ALVES, Josias Fernandes, MIRANDA, Adílio, TEIXEIRA, Marco, SOUZA, Paulo, 2021. Ranking de transparência ativa de municípios do Estado de Minas Gerais: avaliação à luz da Lei de Acesso à Informação. Cadernos EBAPE.BR, v. 19, 564-581. [Acesso em 2 de abril de 2023], Disponível em: https://www.scielo.br/j/cebape/a/yMhdYS9jWJMK3HZ8Jyqgbkg/?format=pdf&lang=pt

ARRETCHE, Marta. 2012. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro, Editora FIOCRUZ, 2012.

BARBIANI, Rosangela, NORA, Carlise Rigon Dalla, SCHAEFER, Rafaela, 2016 Nursing practices in the primary health care context: a scoping review. Revista latino-americana de enfermagem, v. 24. [Acesso em 2 de abril de 2023] Disponível em: https://www.scielo.br/j/rlae/a/DC6TjSkqnj7KhMQL4pkMS9f/?lang=en

BARROS, Dirlene Santos, MEDLEG, Georgete Rodrigues, 2018. Acesso à informação na região nordeste: balanço da criação da LAI nos estados e o processo de sua regulamentação no Maranhão. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 23, p. 2-18. [Acesso em 2 de abril de 2023] Disponível em: https://www.scielo.br/j/pci/a/sYYBZsPmxjwsxwm4txZpzqC/?lang=pt

BATISTA, Mariana, 2018. A difusão da Lei de Acesso à Informação nos municípios brasileiros: fatores internos e externos. Cadernos ENAP. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3125/1/Cadernos_53.pdf

BATISTA, Mariana, ROCHA, Virginia, SANTOS, José Luiz Alves dos, 2020. Transparência, corrupção e má gestão: uma análise dos municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 54 n. 5, p. 1382–1401. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0034-761220190290

BERNARDES, Marciele Berger, SANTOS, Paloma Maria, ROVER, Aires José, 2015. Ranking das prefeituras da região Sul do Brasil: uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. Revista de Administração Pública, v. 49, n. 3, p. 761–792. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0034-7612119279

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio, 2000. . Brasília: Diário Oficial da União.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de Novembro, 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União.

BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro, 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União.

CAVALCANTI, Joyce Mariella Medeiros, DAMASCENO, Larissa Mayara da Silva, SOUZA NETO, Manoel Veras de, 2013. Observância da lei de acesso à informação pelas autarquias federais do Brasil. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 18, n. 4, p. 112–126. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S1413-99362013000400008

COELHO, Tatiana Rita, SILVA, Thomaz, CUNHA, Maria, TEIXEIRA, Marco, 2018. Transparência governamental nos estados e grandes municípios brasileiros: uma “dança dos sete véus”. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 23, n. 75, p. 235–260. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://doi.org/10.12660/cgpc.v23n75.73447

CRUZ, Maria do Carmo Meirelles Toledo, SILVA, Thomaz Anderson Barbosa, SPINELLI, Mario Vinícius, 2016. O papel das controladorias locais no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios brasileiros. Cadernos EBAPE.BR, v.14, n. 3, p. 721–743. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/1679-395131556

FILGUEIRAS, Fernando, 2016. A política pública de transparência no Brasil: tecnologias, publicidade e accountability. Editora UFMG. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26492

GAMA, Janyluce, RODRIGUES, Georgete, 2018. O vocabulário controlado do Governo Eletrônico: contribuições e limites na implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Em questão, v. 24, n. 1, p. 12–40. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/EmQuestao/article/view/70989.

LEVAC, Danielle, COLQUHOUN, Heather, O'BRIEN, Kelly, 2010. Scoping studies: advancing the methodology. Implementation Science, v. 5, p. 1-9. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://implementationscience.biomedcentral.com/articles/10.1186/1748-5908-5-69

LIMBERGER, Têmis, 2015. Cibertransparência: Informação pública em rede e a concretização dos direitos sociais – a experiência dos municípios gaúchos. Revista Quaestio Iuris, v. 8, p. 4. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://doi.org/10.12957/RQI.2015.20942

LUI, Lizandro, LIMA, Luciana Leite, AGUIAR, Rafael Barbosa de, 2022. Avanços e desafios na cooperação interfederativa: Uma análise dos consórcios intermunicipais de saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Novos estudos CEBRAP, v. 41, p. 145-162. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://www.scielo.br/j/nec/a/FWgqx9B9rqKgbcB3DFVZQZf/

MARENCO, André, STROHSCHOEN, Maria Tereza Blanco, JONER, William, 2017. Capacidade estatal, burocracia e tributação nos municípios brasileiros. Revista de Sociologia e Política, v. 25, p. 03-21. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsocp/a/j4KRBJwzRzmHGNWfS8CSh8w/abstract/?lang=pt

MEDEIROS, Vanessa de Paula Rosa, ARAÚJO, Marcos Alberto de, 2019. O Portal de Transparência da Câmara de Vereadores como ferramenta de controle social. Revista de psicologia, v. 13, n. 45, p. 171-186. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1707

MICHENER, Gregory, CONTRERAS, Evelyn, NISKIER, Irene, 2018. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, v. 52, p. 610-629. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/75716

MICHENER, Gregory e GAETANI, Francisco, 2022. Lei de Acesso faz 10 anos e tem arcabouço sob ataque. Folha de São Paulo. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/05/lei-de-acesso-a-informacao-faz-10-anos-cria-raizes-e-tem-arcabouco-sob-ataque.shtml

OLIVEIRA, Rafael Santos, KESSLER, Márcia Samuel, 2014. Lei de acesso à informação e Lei 12.349/10: um estudo de caso da adequação dos sites das prefeituras municipais da quarta colônia/rs às novas legislações. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 16, n. 16, p. 130-144. [Acesso em 2 de abril de 2023] Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/546/404

PÓ, Marcos Vinicius, ABRUCIO, Fernando Luiz, 2006. Desenho e funcionamento dos mecanismos de controle e accountability das agências reguladoras brasileiras: semelhanças e diferenças. Revista de Administração Pública, v. 40, p. 679-698. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/kbfYjBY7wrTrB6CYF9PrRnK/abstract/?lang=pt

ROCHA, Diones Gomes da, ZUCCOLOTTO, Robson, TEIXEIRA, Marco Antonio Carvalho, 2020. Insulados e não democráticos: a (im) possibilidade do exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 54, p. 201-219. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/Z7hfz5n4YV55zVWDVgdHzkR/?format=pdf&lang=pt

SALGADO, Camila Cristina Rodrigues, AIRES, Renan Felinto de Farias, 2017. Governo eletrônico no Rio Grande do Norte: uma avaliação de prefeituras municipais a partir da lei de acesso à informação. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 22, n. 3, p. 98–115. [Acesso em 2 de abril de 2023] Disponível em: https://doi.org/10.1590/1981-5344/2707

SILVA, Sivaldo, 2016. Transparência digital em instituições democráticas. Em MENDONÇA, Ricardo Fabrino, PEREIRA, Marcus Abílio e FILGUEIRAS, Fernando (Ed.), Democracia Digital. Editora UFMG. p. 27-55

SCHAEFER, Rafaela, BARBIANI, Rosangela, NORA, Carlise, VIEGAS, Karin, LEAL, Sandra, LORA, Priscila, CICONET, Rosane e MICHELETTI, Vania, 2018. Políticas de Saúde de adolescentes e jovens no contexto luso-brasileiro: especificidades e aproximações. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, n. 9, p. 2849–2858. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232018239.11202018

STIGLITZ, Joseph,1999. The World Bank at the Millennium. The Economic Journal, v. 109, n. 459, p. 577-597. [Acesso em 2 de abril de 2023]. Disponível em: https://academiccommons.columbia.edu/doi/10.7916/D86D63SV

Published

07/06/2023

Issue

Section

The Digital, the Traditional, the New Normal? Spaces, Policies, and Agents of Reading

How to Cite

The effects of the Access to Information Law: a literature review from its implementation in the context of the Brazilian Public Administration . Liinc em Revista, [S. l.], v. 19, n. 1, p. e6309, 2023. DOI: 10.18617/liinc.v19i1.6309. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/6309. Acesso em: 25 apr. 2025.