A presença do Estado na rede: Marco Civil da Internet e reforma da Lei de Direito Autoral | The presence of the State on the web: the Civil Rights Framework for the Internet and reform of Copyright Legislation

Raphael Silveiras, Gilda Portugal Gouvêa

Resumo


RESUMO Este artigo lida com a atuação do Estado brasileiro e da sociedade civil na Internet a partir de duas consultas públicas realizadas no Brasil através da rede mundial de computadores: Marco Civil da Internet e reforma da Lei de Direito Autoral. O foco se concentra principalmente, mas não de modo exclusivo, na atuação do Estado, em especial no modo como ele exerceu o poder nesses espaços de consulta à sociedade. Analisa-se a conjuntura em que essas consultas públicas foram realizadas, o desenvolvimento de ambas e parte de seus desdobramentos em um passado recente, pois esse processo está em movimento.

Palavras-chave: Poder; Estado; Internet; Consulta Pública.

ABSTRACT This analyses the role played by the Brazilian government and civil society on the Internet based on  two public consultations held in Brazil on the web: the Civil Rights Framework for the Internet and the reform of the Copyright Law. The focus is primarily, but not exclusively, on the performance of the State, particularly regarding the way it exercised power while consulting society. This paper analyzes the context in which these public consultations were held, the development of both and their recent outcomes.

Keywords: Power; State Internet; Public Consultation.


Palavras-chave


Poder; Estado; Internet; Consulta Pública.

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DOI: https://doi.org/10.18617/liinc.v12i1.856

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