Análise das restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas, previstas em políticas de coleções biológicas científicas brasileiras, à luz do direito ambiental e da ciência da informação

Resumo

Este artigo analisa se as políticas de acesso a dados armazenados em coleções biológicas, produzidas no âmbito do Programa de Pesquisa em Biodiversidade (PPBio) do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), estão em conformidade com a legislação brasileira pertinente. Para tal avaliou-se se as restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas de extinção, presentes em políticas de três instituições vinculadas ao MCT, estão previstas em lei ou são sustentadas pela ciência da informação. A conclusão é que não há, no direito brasileiro, nenhum diploma que sustente ou incentive restrições de acesso a dados de espécie biológica pelo fato de ela constar em alguma lista de espécies ameaçadas, e as políticas estudadas não estão, portanto, aderentes à legislação nem à mentalidade dominante na comunidade científica. Sugere-se que tais políticas sejam revistas com base em uma discussão ampla sobre o assunto, que é complexo e interessa a toda a sociedade.

Palavras-chave: Coleções biológicas. Espécies ameaçadas. Informação ambiental. Direito à informação.

Analysis of restrictions on access to data of threatened species, found in policies for scientific biological collections in Brazil,in the light of the environmental laws and the information science

Abstract

The objective of this article is to examine whether the policies for access to data stored in biological collections and produced by the Research Program in Biodiversity (PPBio), Ministry of Science and Technology (MCT), are in accordance to the relevant Brazilian legislation. It was evaluated whether the restrictions on access to data of threatened species, present in the policies of the three research institutes of MCT studied, are provided by law or sustained by the Information Science. The conclusion is that, according the Brazilian law, there is no support which provides for or encourages restrictions to accessing data of biological species because it is included in the list of threatened species. Brazilian policies are not in accordance to the legislation or prevailing mentality in the scientific community. The suggestion is that, based on a broad discussion about the subject, these policies should be reviewed. This is a complex subject which concerns the whole society.

Keywords: Biological collections. Threatened species. Environmental law. Rights to Information.