Marco Civil da Internet: abrindo a caixa-preta da agenda de uma política pública | Civil Rights Framework for the Internet: opening the black box agenda of a public policy
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v12i1.867Palavras-chave:
Marco Civil, Políticas Públicas, Movimentos Sociais, Redes Sociais, Agenda-Setting.Resumo
RESUMO O Marco Civil da Internet (MCI), aprovado em abril de 2014, foi resultado de um longo processo de elaboração e discussão que enfrentou a resistência de vários setores e o apoio de novos atores emergentes. Este artigo analisa a história da construção da lei e traça a emergência de um ativismo em prol de direitos na internet que ultrapassou a fronteira entre sociedade civil e Estado. O mapeamento e o estudo da rede de ativismo permitiu mostrar como os atores-chave mobilizaram o Estado, atuaram dentro e fora das esferas de governo, modificaram pautas legislativas, abriram e aproveitaram oportunidades políticas na formulação do Marco Civil.
Palavras-chave: Marco Civil; Políticas Públicas; Movimentos Sociais; Redes Sociais; Agenda-Setting.
ABSTRACT The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (MCI), approved in April 2014, was the result of a long process that faced resistance from various sectors and, at the same time, received the support of emergent actors. This article analyzes the history of the MCI and the emergence of activism in favor of internet rights. This movement transcended the boundaries between civil society and the State. The study on the activists' network shows how key stakeholders mobilized the State, acting inside and outside government instances, modified legislative agendas and took advantage of political opportunities in the formulation of the Framework.
Keywords: Civil Rights Framework for the Internet; Public Policy; Social Movements; Social Networks.
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