A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal
um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista”
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v12i2.919Palavras-chave:
Nota Fiscal Paulista, Proteção de Dados, Privacidade.Resumo
O objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento das políticas de proteção dos dados pessoais nos programas de nota fiscal de 12 estados da federação. Tal levantamento foi feito pro meio da análise de transparência ativa, ou seja, com base nas informações que são publicadas proativamente pelas Secretarias Estaduais da Fazenda por intermédio dos portais do programa. Esperava-se, com isso, desvendar como os dados coletados pelo programa seriam utilizados e com quem eles seriam eventualmente compartilhados; quais os padrões de segurança para a proteção da informação; qual o período de armazenamento, bem como se haveria algum diretriz para o seu “descarte”; como o cidadão teria assegurado o direito de exercer algum tipo de controle sobre seus dados, em especial no que se refere ao direito de deletá-los. Por fim, como estudo de caso, foi analisado mais detidamente o Programa Nota Fiscal Paulista, cuja participação é obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no estado de São Paulo.
Referências
ALAGOAS. Secretaria de Fazenda. Nota Fiscal Cidadã. Disponível em: <http://www.sefaz.al.gov.br/nfc/>. Acesso em: 15 de abril de 2015a.
_____ . (2015a). Nota Fiscal Cidadã. Perguntas mais frequentes. Disponível em: <http://www.sefaz.al.gov.br/nfc/faq.php>. Acesso em: 15 abr. 2015b.
ANTONIALLI, Dennis; ABREU, Jacqueline SOUZA. Vigilância das comunicações pelo Estado brasileiro e a proteção a direitos fundamentais. São Francisco, CA: EFF; São Paulo: InternetLab. Disponível em:<http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2016/01/ILAB_Vigilancia_Entrega_v2-1.pdf>. Acesso em: 11 out. 2016.
BRASIL. Marco Civil da Internet. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 15 abr. 2015.
_____ . Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 1966, e retificado em 31 out. 1966. Disponível em: <: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 15 abr. 2015.
CEARÁ. Secretaria de Fazenda. Sua Nota Vale Dinheiro. Disponível em: <http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/suanota/consultas/consulta_ler_pf_ou_pj.asp?pagina=incluir_documento>. Acesso em: 15 abr. 2015.
CRYPTONYM. Microsoft, the NSA, and You. 1999. Disponível em:< http://web.archive.org/web/20000617163417/http://www.cryptonym.com/hottopics/msft-nsa/msft-nsa.html>. Acesso em: 15 abr. 2015.
DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Fazenda. Nota Legal [página inicial]. Disponível em: <http://www.notalegal.df.gov.br/>. Acesso em: 15 abr. 2015a.
_____. Secretaria de Fazenda. Nota Legal. Perguntas frequentes. Disponível em: <http://www.fazenda.df.gov.br/arquivos/Word/pmf_desconto_ipvaiptu.doc>. Acesso em: 15 abr. 2015b.
EFF [Electronic Frontier Foundation]; ARTICLE 19. International principles on the application of Human Rights Law to communications surveillance. Disponível em: <http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Privacy/ElectronicFrontierFoundation.pdf>Acesso em: 15 abr. 2015.
GOIÁS. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Goiana [página inicial]. Disponível em: <http://nfgoiana.sefaz.go.gov.br/>. Acesso em: 15 abr. 2015a.
______. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Goiana. FAQ: tire suas dúvidas. Disponível em: <https://nfgoiana.sefaz.go.gov.br/site/faq/ajuda>. Acesso em: 15 abr. 2015b.
KUNER, Christopher. European data protection law. New York: Oxford University Express, 2007. p. 74.
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; BIONI, Bruno Ricardo. A proteção dos dados pessoais na fase de coleta: apontamentos sobre a adjetivação do consentimento implementada pelo artigo 7, incisos VIII e IX do Marco Civil da Internet a partir da human computer interaction e da privacy by default. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (Org.). Direito & internet III: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015. t. 1, p. 263-291.
LYON, David. The electronic eye: the rise of surveillance society. Minneapolis, MN: University of Minnesota Press, 1994.
LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia R. Pereira de (Org.). Direito & internet III: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015. t. 1.
MARANHÃO. Secretaria de Fazenda. Viva Nota. Disponível em: <http://vivanota.sefaz.ma.gov.br/>. Acesso em: 15 abr. 2015.
_____ . Secretaria de Fazenda. Viva Nota. Perguntas frequentes. Disponível em: <http://vivanota.sefaz.ma.gov.br/vivanota/perguntas.html >.Acesso em: 15 abr. 2015b.
MAYER-SCHONEBERGER, Viktor. Generational development of data protection in Europe. In: AGRE, Phillip E.; ROTENBERG Marc (Org.). Technology and privacy: the new landscape. Cambridge, MA: The MIT Press, 1997.
PARÁ. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Cidadã [página inicial]. Disponível em: <http://nfc.sefa.pa.gov.br/> Acesso em: 15 abr. 2015a.
_____. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Cidadã. Perguntas do consumidor. Disponível em: <http://nfc.sefa.pa.gov.br/index.php/pergconsumidor>. Acesso em: 15 abr. 2015b.
PERNAMBUCO. Todos com a Nota. Disponível em: <http://www.todoscomanota.com.br/>. Acesso em: 15 abr. 2015.
_____. Todos com a Nota. Perguntas frequentes. Disponível em: <http://www.todoscomanota.com.br/Faq>. Acesso em: 15 abr. 2015b.
RIBEIRO, Márcio Moretto. Criptografia como resistência à sociedade da vigilância. In: SIMPÓSIO INTERNACIONAL LAVITS – REDE LATINO-AMERICANA DE ESTUDOS SOBRE VIGILÂNCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE, 3., 2015, Rio de Janeiro. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=kyIX1na65DM >. Acesso em: 23 jul. 2015.
RIO DE JANEIRO (Cidade). Nota Carioca [página inicial]. Disponível em: <https://notacarioca.rio.gov.br/capa.aspx>. Acesso em: 15 abr. 2015a.
_____. Nota Carioca. Perguntas e respostas. Disponível em: <https://notacarioca.rio.gov.br/faq.aspx?> . Acesso em: 15 abr. 2015b.
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Gaúcha [página inicial]. Disponível em: <https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/index.aspx>. Acesso em: 15 abr. 2015c.
_____. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Gaúcha. Dúvidas cidadão. Disponível em: <https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/duvidas.aspx?a=a_cidadao>. Acesso em: 15 abr. 2015d.
RONDÔNIA. Secretaria de Estado de Finanças. Nota Legal Rondoniense [página inicial]. Disponível em: <http://www.notalegal.sefin.ro.gov.br/notalegal/home.jsp>. Acesso em: 15 abr. 2015a.
_____. Secretaria de Estado de Finanças. Nota Legal Rondoniense. Perguntas frequentes. Disponível em: <http://www.notalegal.sefin.ro.gov.br/notalegal/perguntas-frequentes.jsp#perguntas>. Acesso em: 15 abr. 2015b.
SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Paulista. Disponível em: <http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/default.asp>. Acesso em: 6 out. 2016a.
______. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Paulista. Perguntas frequentes. Disponível em: <http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/perguntas.shtm>. Acesso em: 15 de abr. 2016b.
______. Secretaria da Fazenda. Sefaz-SP Notícias. Portaria CAT-85, 4 set. 2007. Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF. Disponível em: <http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=563>. Acesso em: 11 out. 2016.
SERGIPE. Secretaria da Fazenda. Nota da Gente [página inicial]. Disponível em: <http://www.notadagente.se.gov.br/>. Acesso em: 15 abr. 2015a.
_____. Secretaria da Fazenda. Nota da Gente: perguntas frequentes. Disponível em: <http://www.notadagente.se.gov.br/index.php/perguntas-frequentes>. Acesso em: 15 abr. 2015b.
SENADO FEDERAL. Ajuste Sinief n.º 20/2012 [do Senado Federal], Brasília, DF, 24 abr. 2014. Altera o convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) , relativamente ao anexo Código de Situação Tributária. Disponível em: <http://www1.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/Ajustes/2012/AJ_020_12.htm>. Acesso em: 15 de abr. 2015.
WIKIPEDIA. NSAKEY. Disponível em: <http://en.wikipedia.org/wiki/NSAKEY>. Acesso em: 15 abr. 2015.
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