O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5318

Palavras-chave:

COVID-19, Dados Pessoais, Auxílio Emergencial, Anonimização, Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo

No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19. Entretanto, a grande preocupação reside em como os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis estão sendo tratados, compartilhados e armazenados pelos organismos governamentais. Recentemente, o governo federal do Brasil publicou no Portal da Transparência dados pessoais de quase 57 milhões de brasileiros que receberam auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei de nº 13.982/2020. O objetivo da presente pesquisa é caracterizar a natureza dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial divulgados pelo Portal da Transparência do governo federal, bem como analisar a conduta de compartilhamento desses dados entre os órgãos do governo à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei nº 13.709/2018, denominada em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, constatou-se que os dados divulgados têm natureza sigilosa, conforme disposição legal, e para que sejam considerados públicos se faziam necessárias medidas técnicas de anonimização e de segurança da informação para garantia mínima do padrão de privacidade quando lançadas em portais de transparência

Biografia do Autor

  • Adriana Carla Silva de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, Brasil

    PhD em Ciência da Informação e Direito, Doutorado Sanduíche no College Information & Communication, University of Tennessee, USA. Mestrado em Engenharia de Produção. Especialista em Gestão Estratégica de Empresas. Bibliotecária e Bacharel em Direito. Atuo na área de Assessoria e Docência Superior. Sou Analista Judiciário do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Possuo experiência reconhecida em Gestão da Informação, Gestão Documental, Gestão de Projetos, Planejamento Estratégico e Liderança de Grandes Equipes. Experiência em Projetos de Tecnologias de Informação e Comunicação na área informacional e documental. Na área acadêmica sou Pesquisadora das Bases de Pesquisa Direito & Desenvolvimento e Acesso à Justiça da UFRN e em colaboração científica com a USP e UFSM. Professora Colaboradora do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD/UFRN) e da Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais (PPGPI/UFRN). Docente da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Instrutora de Cursos em Educação à Distância e Online.

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Publicado

29/12/2020

Edição

v. 16 n. 2 (2020): Perspectivas e desafios informacionais em tempos da pandemia da Covid-19

Seção

Perspectivas e desafios informacionais em tempos da pandemia da Covid-19

Licença

Como Citar

O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. Liinc em Revista, [S. l.], v. 16, n. 2, p. e5318, 2020. DOI: 10.18617/liinc.v16i2.5318. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/5318. Acesso em: 11 mar. 2025.