O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5318Palavras-chave:
COVID-19, Dados Pessoais, Auxílio Emergencial, Anonimização, Lei Geral de Proteção de DadosResumo
No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19. Entretanto, a grande preocupação reside em como os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis estão sendo tratados, compartilhados e armazenados pelos organismos governamentais. Recentemente, o governo federal do Brasil publicou no Portal da Transparência dados pessoais de quase 57 milhões de brasileiros que receberam auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei de nº 13.982/2020. O objetivo da presente pesquisa é caracterizar a natureza dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial divulgados pelo Portal da Transparência do governo federal, bem como analisar a conduta de compartilhamento desses dados entre os órgãos do governo à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei nº 13.709/2018, denominada em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, constatou-se que os dados divulgados têm natureza sigilosa, conforme disposição legal, e para que sejam considerados públicos se faziam necessárias medidas técnicas de anonimização e de segurança da informação para garantia mínima do padrão de privacidade quando lançadas em portais de transparência
Referências
A PROTEÇÃO de dados pessoais em época de pandemia, 2020. UFJF Notícias, 28 de maio de 2020. Disponível em: https://www2.ufjf.br/noticias/2020/05/28/a-protecao-de-dados-pessoais-em-epoca-de-pandemia/. Acesso em: 07 jul. 2020.
BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BIONI, Bruno; ZANATTA, Rafael; MONTEIRO, Renato; RIELLI, Mariana. Privacidade e pandemia: recomendações para o uso legítimo de dados no combate à COVID-19. Conciliando o combate à COVID-19 com o uso legítimo de dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais. São Paulo: Data Privacy Brasil, 2020. Disponível em: . https://www.dataprivacybr.org/wp-content/uploads/2020/04/ relatorio_privacidade_ e_pandemia_final.pdf. Acesso em: 01 ago. 2020.
BRASIL. Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br . Acesso em: 05 jul. 2020
BRASIL. Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10046.htm. Acesso em: 25 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 25 jul. 2019.
GONÇALVES, Tânia Carolina Nunes Machado. Gestão de dados pessoais e sensíveis pela Administração Pública Federal: desafios, modelos e principais impactos com a nova lei. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, 2019.
MACHADO, J. C.; DUARTE NETO, E. R.; BENTO FILHO, M. E. Técnicas de privacidade de dados de localização (minicurso). 2019. Disponível em: http://sbbd.org.br/2019/wp-content/uploads/sites/6/2019/10/Apresentacao_Minicurso_1_Privacidade.pdf. Acesso em: 12 jul. 2020.
MANUAL de dados abertos governamentais, 2017. Disponível em: https://dados.rs.gov.br/about. Acesso em: 25 jul. 2020.
MARANHÃO, R. A.; SENHORAS, E. M. Orçamento de Guerra no enfrentamento à COVID-19: entre manobras parlamentares e batalhas políticas. Boletim de Conjuntura (BOCA) v. 2, n. 6, 2020. Disponível em: https://revista.ufrr.br/boca/article/view/OrcamentoGuerra. Acesso em: 27 jul. 2020.
OLIVA, M. D.; VIÉGAS, F. A, Tratamento de dados para concessão de crédito. In: FRAZÃO, A.; TEPEDINO, G.; OLIVA, M. D. (orgs.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
OLIVEIRA, Adriana Carla Silva de. Desvendando a autoralidade colaborativa na e-science sob a ótica dos direitos de propriedade intelectual. 2016. Tese (Doutorado em Ciência da Informação) - Universidade Federal da Paraíba, 2016.
PIRES, Marco Túlio. Guia de Dados Abertos: Governo do Estado de São Paulo. 2015. Disponível em: https://nic.br/media/docs/publicacoes/13/Guia_Dados_Abertos.pdf. Acesso em: 20 jul. 2020.
POSSAMAI, Ana Júlia. SOUZA, Vitoria Gonzatti de. Transparência e dados abertos no governo federal: possibilidades e desafios a partir da lei de acesso à informação. Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas, v. 2, n. 2, 2017. Disponível em: http://www.anepcp.org.br/acp/anaisenepcp/20180723152454_35_Transparencia_e_dados_abertos_Ana_Possamai.pdf. Acesso em: 01 ago. 2020. DOI: https://doi.org/10.21118/apgs.v12i2.5872
RICHTER, A. Cidadania e Receita ampliam fiscalização do auxílio emergencial. Agência Brasil, 09 jul. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br. Acesso em: 01 jul. 2020.
ROSÁRIO, W. Beneficiários do auxílio emergencial. Twitter WRosarioCGU. 2020. Disponível em: https://twitter.com/WRosarioCGU. Acesso em: 12 jul. 2020.
TASSO, Fernando Antonio. Do tratamento de dados pessoais pelo poder público. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice (coord.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados: comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
TAVARES, Letícia Antunes. ALVAREZ, Bruna Acosta. Da proteção dos dados pessoais: uma análise comparada dos modelos de regulação da Europa, dos Estados Unidos da América e do Brasil. In: BRASIL e EUA: temas de direito comparado. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2017.
TEPEDINO, G.; TEFFÉ, C. S. Consentimento e proteção de dados pessoais na LGPD. In: FRAZÃO, A.; TEPEDINO, G.; OLIVA, M. D. (orgs.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
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