Sharing personal data of emergency aid beneficiaries under the General Law on Data Protection
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5318Keywords:
COVID-19, Personal Data, Emergency Assistance, Anonymization, General Law on Data ProtectionAbstract
In the current context of the pandemic, a debate has emerged exponentially about the collection, use and sharing of personal data by the Government for the definition and implementation of emergency public policies to combat COVID-19. However, a major concern is how personal data and sensitive personal data are being treated, shared and stored by government agencies. Recently, the federal government of Brazil published on the Transparency Portal personal data of almost 57 million Brazilians who received emergency aid, a benefit established by Law No. 13.982 / 2020. The purpose of this research is to characterize the nature of the beneficiaries' personal data emergency assistance through the federal government's Transparency Portal, as well as analyzing the conduct of data sharing between government agencies in the light of the personal data protection policy, instituted by Law No. 13,709 / 2018, referred to as the General Law on Data Protection Data (LGPD). Finally, it was found that the data disclosed is of a confidential nature, legal provision, and in order to be considered public, technical measures of anonymization and information security were necessary to ensure minimum privacy standards when posted on transparency portals
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