Sharing personal data of emergency aid beneficiaries under the General Law on Data Protection

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5318

Keywords:

COVID-19, Personal Data, Emergency Assistance, Anonymization, General Law on Data Protection

Abstract

In the current context of the pandemic, a debate has emerged exponentially about the collection, use and sharing of personal data by the Government for the definition and implementation of emergency public policies to combat COVID-19. However, a major concern is how personal data and sensitive personal data are being treated, shared and stored by government agencies. Recently, the federal government of Brazil published on the Transparency Portal personal data of almost 57 million Brazilians who received emergency aid, a benefit established by Law No. 13.982 / 2020. The purpose of this research is to characterize the nature of the beneficiaries' personal data emergency assistance through the federal government's Transparency Portal, as well as analyzing the conduct of data sharing between government agencies in the light of the personal data protection policy, instituted by Law No. 13,709 / 2018, referred to as the General Law on Data Protection Data (LGPD). Finally, it was found that the data disclosed is of a confidential nature, legal provision, and in order to be considered public, technical measures of anonymization and information security were necessary to ensure minimum privacy standards when posted on transparency portals

Author Biography

  • Adriana Carla Silva de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, Brasil

    PhD em Ciência da Informação e Direito, Doutorado Sanduíche no College Information & Communication, University of Tennessee, USA. Mestrado em Engenharia de Produção. Especialista em Gestão Estratégica de Empresas. Bibliotecária e Bacharel em Direito. Atuo na área de Assessoria e Docência Superior. Sou Analista Judiciário do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Possuo experiência reconhecida em Gestão da Informação, Gestão Documental, Gestão de Projetos, Planejamento Estratégico e Liderança de Grandes Equipes. Experiência em Projetos de Tecnologias de Informação e Comunicação na área informacional e documental. Na área acadêmica sou Pesquisadora das Bases de Pesquisa Direito & Desenvolvimento e Acesso à Justiça da UFRN e em colaboração científica com a USP e UFSM. Professora Colaboradora do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD/UFRN) e da Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais (PPGPI/UFRN). Docente da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Instrutora de Cursos em Educação à Distância e Online.

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Published

29/12/2020

Issue

Section

Informational Perspectives and Challenges in Times of the COVID-19 Pandemic

How to Cite

OLIVEIRA, Adriana Carla Silva de; DA SILVA ARAÚJO, Douglas. Sharing personal data of emergency aid beneficiaries under the General Law on Data Protection. Liinc em Revista, [S. l.], v. 16, n. 2, p. e5318, 2020. DOI: 10.18617/liinc.v16i2.5318. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/5318. Acesso em: 9 may. 2025.