Transparência de Compras Públicas Sustentáveis – um caminho a ser traçado │ Transparency in Sustainable Public Procurement - a road to be traced

Abstract

Resumo O Brasil tem avançado na proposição de mecanismos
de promoção à transparência governamental, sobretudo com a criação da norma federal 12.527/2012 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Embora representem avanços, é necessário analisar se, no contexto em que a referida norma está sendo executada, tais mecanismos representam efetivamente meios instituídos para a promoção da transparência. Neste artigo será verificada a transparência dos dados sobre Compras Públicas Sustentáveis do estado de São Paulo, analisando especificamente o produto madeira de origem amazônica.

Palavras-chave Transparência Governamental; Compras Públicas Sustentáveis; Políticas Públicas; Madeira; São Paulo

Abstract Brazil has put forward mechanisms aiming to increase governmental transparency, particularly with the establishment of federal standard 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Although such mechanisms could be taken as an improvement, it is necessary to consider if these effectively
promote transparency in the context where the mentioned standard is in place. This article proposes to check for data transparency on Sustainable Public Procurement in the State of São Paulo, particularly as to timber extracted from the Amazon.

Keywords Governmental Transparency; Sustainable Public
Procurement; Public Policy; Timber; São Paulo