Copyrights in the Civil Rights Framework for the Internet
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v12i1.891Keywords:
Copyright, Internet Regulation, Digital RightsAbstract
This article aims to analyze how the issues pertaining to copyrights in the digital world are presented in the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. To this end, we refer to the debates in public consultations conducted by the State and throughout the legislative process. The central questions revolve around the procedures for removal of content allegedly protected by copyrights as well as internet service providers' responsibility over it. Unsolved by political and social consensus, these situations end up subject to private regulation and the disagreements are taken to the judicial system, thus favoring the economic power of agents.
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