Duty of information in times of pandemic under the perspective of objective good faith: lessons for a smart city
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5335Keywords:
Duty of Information, Good Faith, Cities, Fundamental RightsAbstract
The present study aims to analyse bring a perspective how the law deals about duty of information. Therefore, at the outset, its qualification is succinctly defined as an independent legal asset and deserves protection by itself. Then, the constitutional provisions and other norms which regulate the duty of information are analyzed; it even analyzes the importance of information and its relevance to awaken confidence in the behavior of citizens, especially in the context of local information in the relationship between the Municipality and its inhabitants. The systemic method is adopted and based on the literature review. Characteristics of the information are pointed out and the importance of it being qualitative and intelligible in Brazilian law. As for the pandemic situation, the importance of the duty to inform, but which must be interpreted, taking into account the principle of objective good Faith
References
AITH, Fernando. Emergências em saúde pública em estados democráticos. (Editorial). Revista Direito Sanitário, v. 20 n. 2, p. 1-4, jul./out. 2019. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/169636/160603. Acesso em: jul. 2020.
ARBIX, Glauco. Ciência e tecnologia em um mundo de ponta-cabeça. Revista de Estudos Avançados, n. 99, p. 65-76, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142020000200065&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em: 7 jul. 2020.
BARCELLOS, Ana Paula de. Acesso à informação: os princípios da lei 12.527/11. Quaestio Juris, Rio de Janeiro, v. 08, n. 03, p. 1741-1759, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/18818. Acesso em: 7 jul. 2020.
BAUMANN, Zygmunt. Vida líquida. [Trad. Carlos Alberto Medeiros]. Rio de Janeiro: Zahar Editor, 2007.
BRANCO, Gerson Luiz Carlos. A proteção das expectativas legitimas derivadas de confiança: elementos formadores do princípio da confiança e seus efeitos. Revista de Direito Privado, n. 12, p. 169-22, out./dez. 2002.
CANEPA, Carla. Cidades sustentáveis: o município como locus da sustentabilidade. São Paulo: RCS Editora, 2007.
D’AMORE, Rachael. Global News (11/2/2020): ‘Yes, this drone is speaking to you’: how China is reportedly enforcing coronavirus rules. Disponível em: https://globalnews.ca/news/6535353/china-coronavirus-drones-quarantine/. Acesso em: 7 jul. 2020.
DANTAS, Ivo; CASTRO, Gina Gouveia Pires de. Os municípios e a federação brasileira: a importância desses no contexto constitucional brasileiro. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MENDES, Gilmar Ferreira (Coord.). Tratado de Direito Municipal. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
DIAS, Eduardo Rocha. Direito à saúde e a informação administrativa: o caso das advertências relativas a produtos perigosos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
FREITAS, André Ricardo Ribas; Napimoga, Marcelo; DONALISIO, Maria Rita. Análise da gravidade da pandemia de Covid-19. Epidemiologia Serviço de Saúde, v. 29, n. 2, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2237-96222020000200900. Acesso em: 7 jul. 2020.
GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar Guimarães; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. Smart cities e direito: conceitos e parâmetros de investigação da governança urbana contemporânea Direito da Cidade, v. 08, n. 4, p. 1382-1380, 2016.
HARARI, Yuval Noah. The world after coronavirus Free to read(20/3/2020). Financial Times. Disponível em: https://www.ft.com/content/19d90308-6858-11ea-a3c9-1fe6fedcca75. Acesso em: 7 jul. 2020.
HREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
JÚNIOR NOBRE, Edílson Pereira. O princípio da boa-fé e sua aplicação no direito administrativo brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002.
KONDER, Carlos Nelson. Vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial: por um sistema diferenciador. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 99, maio/jun. 2015.
LIRA, Ricardo César Pereira. Direito informal e direito formal nos centros urbanos brasileiros. Revista de Direito da Cidade, v. 7, n. 2, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/16963/12760. Acesso em: 7 jul. 2020.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial: fundamentos do Direito. [Tradução: Bruno Miragem; notas de tradução: Cláudia Lima Marques]. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons, São Paulo, 2015.
MORAES, Luiz Gustavo Vasquez de Moraes. A validade da distinção clássica entre direito público e direito privado no âmbito dos direitos reais mediante o princípio da função social da propriedade. [S.l.: s.n.], 2015.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A caminho de um direito civil constitucional. In: MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana, estudos na perspectiva civil constitucional. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. P. 3-20.
NALINI, José Renato; SILVA NETO, Wilson Levy Braga da. Cidades inteligentes e sustentáveis: desafios conceituais e regulatórios. In: CORTESE, Tatiana Tucunduva Philippi; KNIESS, Cláudia Terezinha; MACCARI, Emerson Antonio (Org). Cidades inteligentes sustentáveis. Barueri, Editora Manole, 2017.
NEGREIROS, Teresa. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
PEIXINHO, Manuel Messias; GUERRA, Isabella Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (Org.). Os princípios da Constituição de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006.
PEREIRA, Jane Reis Gonçalves; SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. A estrutura normativa das normas constitucionais. Notas sobre a distinção entre princípios e regras. [S.l.: s.n.], 20-?
PERLINGIERI, Pietro. Perfis de direito civil, introdução ao direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
SAMPAIO, Izabel Cristina da Silva. Informação ambiental: a Convenção de Aarhus e seu contributo no âmbito da União Europeia. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, v. 2, n. 12, 2013. Disponível em: http://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/ridb/2013/04/2013_12_00000_Capa.pdf. Acesso em: 7 jul. 2020.
SANTOS, Isabela Soares. Sistema público de saúde de qualidade torna uma cidade saudável. Carta Capital, 24 maio 2019. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/blogs/br-cidades/sistema-publico-de-saude-de-qualidade-torna-uma-cidade-saudavel/. Acesso em: 7 jul. 2020.
SARLET, Ingo Wolfgang; MOLINARO, Carlos Alberto. O direito à informação na ordem constitucional brasileira: breves apontamentos. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARTOS, José Antonio Montilla; RUARO, Regina Linden (Coord.). Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
TEPEDINO, Gustavo. Teoria dos bens e situações subjetivas reais: esboço de uma introdução. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil tomo II. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 135-145.
TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Teoria geral do Direito Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (org.). Fundamentos de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
YANG, Yingzhi; ZHU, Julie Zhu. Coronavirus brings China’s surveillance state out of the shadows. Reuters, 07 fev. 2020. Disponível em: https://www.reuters.com/article/us-china-health-surveillance/coronavirus-brings-chinas-surveillance-state-out-of-the-shadows-idUSKBN2011HO. Acesso em: 07 jul . 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
Authors retain copyright and grant Liinc em Revista the right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The authors have permission and are encouraged to deposit their manuscripts and versios of record (VoR) in their personal web pages or institutional repositories, generic repositories etc., before (pre-print) or after (post-print) the publication in Liinc em Revista, according to its open access depositing policy registered in the Directory of Editorial Policies of Brazilian Journals (DIADORIM), kindly providing a link to the article published on Liinc's website.
Liinc em Revista, published by Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License – CC BY 4.0 
