Processing of personal data in public applications related to the coronavirus in Ceará
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5387Keywords:
Personal Data, Data Protection, Applications, Coronavirus, CearáAbstract
The research analyzes the treatment of personal data in applications related to the coronavirus pandemic adopted by the State Government of Ceará. It is part of the recognition of the growing importance of technologies as mediators of various activities in the context of the pandemic, including for health protection purposes, as well as the risks associated with the growing surveillance through them. It is worth mentioning, then, the analysis of the applications Monitora Covid-19, Ceará App and 190 Ceará, observing them regarding: a) policy on personal data; b) treatment regarding the need and purpose; c) self-determination, protection and security. The results show weaknesses in terms of data protection and lack of user control. It points to the need to guarantee the right to personal data protection in Brazil and its federal units as a counterpoint to surveillance and as a means of disputing the directions of the insertion of technologies in contemporary society, especially in the current context of the pandemic
References
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 1977.
BOLAÑO, César Ricardo Siqueira. Indústria cultural, informação e capitalismo. São Paulo: Hucitec, 2000.
BOLAÑO, C. O projeto Genoma Humano da FAPESP: modelo para a economia do conhecimento?. In: ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, 29., 2005, Caxambu. Anais... São Paulo: ANPOCS, 2005.
BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014: estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, seção 1, 2014.
BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018: dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº ,12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, seção 1, 2018.
BRASIL. Medida provisória nº 869 de 27 de dezembro de 2018: altera a Lei nº ,13.709 de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Diário Oficial da União, seção 1, 2018.
BRASIL. Ministério da Saúde. Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública para Infecção Humana pelo novo coronavírus. Boletim Epidemiológico Coronavírus, Brasília, n. 2 , fev. 2020. Disponível em: saude.gov.br/boletins-epidemiologicos. Acesso em: 08 ago. 2020.
CHESNAIS, François. A mundialização do capital. São Paulo: Xamã, 1996.
DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011.
FUCHS, Christian. Como podemos definir vigilância?. MATRIZes, n. 1, p. 109-135, 2011.
HARVEY, David. Condição pós-moderna. 23. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2012.
MARTINS, Helena. O mercado de comunicações brasileiro no contexto da convergência: análise das estratégias do Grupo Globo e da América Móvil. 2018. 369 f.: il. Tese (Doutorado em Comunicação) - Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
MOROZOV, Evgeny. Solucionismo, nova aposta das elites globais. Revista IHU Online. Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/598364-solucionismo-nova-aposta-das-elites-globais. Acesso em: 2020.
WILLIAMS, Raymond. Televisão: tecnologia e forma cultural. São Paulo; Belo Horizonte: Boitempo; PUC Minas, 2016.
YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento de métodos. 4. ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.
ZUBOFF, S. Big other: capitalismo de vigilância e perspectivas para uma civilização da informação. In: BRUNO, F. et al. (orgs.) Tecnopolíticas da vigilância. São Paulo: Boitempo, 2018.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
Authors retain copyright and grant Liinc em Revista the right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The authors have permission and are encouraged to deposit their manuscripts and versios of record (VoR) in their personal web pages or institutional repositories, generic repositories etc., before (pre-print) or after (post-print) the publication in Liinc em Revista, according to its open access depositing policy registered in the Directory of Editorial Policies of Brazilian Journals (DIADORIM), kindly providing a link to the article published on Liinc's website.
Liinc em Revista, published by Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License – CC BY 4.0